Processo 0002676-85.2024.8.25.0040

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202554001801 NÚMERO ÚNICO: 0002676-85.2024.8.25.0040 REQUERENTE : ALCILENE COSTA SILVA CARVALHO ADV. : CLERISTON LEONARDO FONTES SANTOS - OAB: 15299-SE INTERESSADO : RAYMUNDA NOGUEIRA DOS SANTOS ADV. : THIAGO SIQUEIRA FONTES - OAB: 9817-SE INTERESSADO : AGNALDO CARVALHO DIAS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO : JOSEFA ANTONIA FONTES SILVA ADV. : THIAGO SIQUEIRA FONTES - OAB: 9817-SE INTERESSADO : MARIA IRENICE NOGUEIRA FONTES ADV. : THIAGO SIQUEIRA FONTES - OAB: 9817-SE INTERESSADO : CLEONICE DA SILVA FONTES ADV. : THIAGO SIQUEIRA FONTES - OAB: 9817-SE INTERESSADO : MARLENE FONTES DIAS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO : JOSEFA NOGUEIRA FONTES ADV. : THIAGO SIQUEIRA FONTES - OAB: 9817-SE INTERESSADO : MARIA LUCIA FONTES SANTOS ADV. : THIAGO SIQUEIRA FONTES - OAB: 9817-SE INTERESSADO : MARIA DA PUREZA DIAS DO NASCIMENTO INTERESSADO : EDINALDO DIAS DOS SANTOS INTERESSADO : MARIA IVONE DIAS NOGUEIRA INTERESSADO : MARIA AMELIA FONTES CERQUEIRA ADV. : THIAGO SIQUEIRA FONTES - OAB: 9817-SE DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE LAGARTO INFORMOU O PROCESSAMENTO DO DESMEMBRAMENTO E ABERTURA DE MATRÍCULA EM NOME DE LIDIANE COSTA DA SILVA, TODAVIA, CONDICIONOU A FINALIZAÇÃO DO ATO À APRESENTAÇÃO DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA REMANESCENTE PERTENCENTE AOS DEMAIS CONDÔMINOS, A FIM DE INDIVIDUALIZÁ-LA. INSTADA A SE MANIFESTAR, A PARTE AUTORA PETICIONOU EM 18/03/2026, ALEGANDO A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE INDIVIDUALIZAR A REFERIDA ÁREA REMANESCENTE. ARGUMENTOU QUE A ÁREA TOTAL CONSTANTE NA MATRÍCULA (10.694,54 M²) DIVERGE DA REALIDADE FÁTICA AFERIDA (8.435,13 M²), SENDO ESTA ÚLTIMA A PORÇÃO INTEGRAL PERTENCENTE À SRA. LIDIANE, RESTANDO UM SALDO REGISTRAL DE 2.259,51 M², CUJA LOCALIZAÇÃO E EXISTÊNCIA FÍSICA SERIAM INCERTAS. DIANTE DA COMPLEXIDADE DA QUESTÃO E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF/88), BEM COMO PARA RESGUARDAR O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA QUE NORTEIA OS REGISTROS PÚBLICOS, FAZ-SE NECESSÁRIA A OITIVA DOS DEMAIS INTERESSADOS ANTES DE QUALQUER COMANDO QUE ALTERE A DISPONIBILIDADE DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL ORIGINAL. 5. POSTO ISSO: I - INTIMEM-SE OS DEMAIS CONDÔMINOS/HERDEIROS (RAYMUNDA NOGUEIRA DOS SANTOS, AGNALDO CARVALHO DIAS, JOSEFA ANTONIA FONTES SILVA, MARIA IRENICE NOGUEIRA FONTES, CLEONICE DA SILVA FONTES, MARLENE FONTES DIAS, JOSEFA NOGUEIRA FONTES, MARIA LUCIA FONTES SANTOS, MARIA DA PUREZA DIAS DO NASCIMENTO, EDINALDO DIAS DOS SANTOS, MARIA IVONE DIAS NOGUEIRA E MARIA AMELIA FONTES CERQUEIRA), POR MEIO DE SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS OU PESSOALMENTE (VIA DEFENSORIA PÚBLICA, ONDE COUBER), PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DO TEOR DO OFÍCIO DO CARTÓRIO (P. 341) E, ESPECIALMENTE, DA MANIFESTAÇÃO DA AUTORA (P. 348-349). II - NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DEVERÃO OS INTERESSADOS SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE A CONCORDÂNCIA COM A ÁREA APURADA PELA AUTORA (8.435,13 M²) E SOBRE A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO REMANESCENTE, SOB PENA DE PRESUMIR-SE A ACEITAÇÃO TÉCNICA QUANTO À DELIMITAÇÃO DO QUINHÃO DA SRA. LIDIANE. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE ORDEM COMPLEMENTAR AO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, ANTE O INTERESSE SOCIAL NOTICIADO ÀS FLS. 341.

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