Processo 0002681-38.2026.8.25.0008

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202690200886 NÚMERO ÚNICO: 0002681-38.2026.8.25.0008 REQUERENTE : JOSÉ CARLOS BATISTA DOS SANTOS ADV. : ANTÔNIO PAES DE ARAÚJO JÚNIOR - OAB: 10580-SE REQUERIDO : IGUÁ SERGIPE S.A. DECISÃO....: (...)O ÔNUS DA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA CABE À PARTE QUE A ALEGA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, O INDEFERIMNTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ASSIM, INTIME-SE O REQUERENTE PARA PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290, CPC). NO ENTANTO, O ART. 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016 POSSIBILITA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, LIMITANDO-SE A 06 (SEIS) PARCELAS, COM VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA NO IMPORTE DE R$ 208,58 (DUZENTOS E OITO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). CASO HAJA A OPÇÃO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARCELADAS, PROCEDA A SECRETARIA COM O PROCEDIMENTO NECESSÁRIO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PARCELADAS, DEVENDO A PARTE AUTORA EFETUAR O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290, CPC). APÓS O DECURSO DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.O ÔNUS DA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA CABE À PARTE QUE A ALEGA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, O INDEFERIMNTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ASSIM, INTIME-SE O REQUERENTE PARA PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290, CPC). NO ENTANTO, O ART. 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016 POSSIBILITA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, LIMITANDO-SE A 06 (SEIS) PARCELAS, COM VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA NO IMPORTE DE R$ 208,58 (DUZENTOS E OITO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). CASO HAJA A OPÇÃO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARCELADAS, PROCEDA A SECRETARIA COM O PROCEDIMENTO NECESSÁRIO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PARCELADAS, DEVENDO A PARTE AUTORA EFETUAR O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290, CPC). APÓS O DECURSO DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.