Processo 0002682-14.2018.8.14.0039

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0002682-14.2018.8.14.0039 APELANTE: BANCO BRADESCO SA APELADO: AMAZON ECO RECICLAVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargador ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Amazon Eco Recicláveis e Empreendimentos LTDA contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada por Banco Bradesco S/A, julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de quantia certa, na qual a apelante requer a concessão da gratuidade da justiça e a decretação de nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento dos meios de sua localização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pessoa jurídica apelante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se é nula a citação por edital realizada sem o esgotamento absoluto de todos os meios de localização da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC e da Súmula 481 do STJ. 4. O magistrado deve avaliar concretamente os elementos dos autos para aferir a hipossuficiência, não sendo exigida situação de miserabilidade, mas apenas incapacidade momentânea de suportar os encargos processuais. 5. A declaração de hipossuficiência, aliada ao contexto de endividamento significativo da empresa, evidencia a incapacidade financeira, legitimando a concessão do benefício. 6. A citação por edital constitui medida excepcional, admitida quando infrutíferas as tentativas de localização do réu, conforme art. 256 do CPC. 7. O esgotamento dos meios de localização não possui caráter absoluto, sendo suficiente a realização de diligências razoáveis, inclusive consultas a cadastros disponíveis ao juízo. 8. A realização de tentativas de citação por correio, buscas em cadastros e diligência por oficial de justiça, todas infrutíferas, demonstra a regularidade da citação editalícia. 9. A ausência de nulidade do ato citatório afasta a alegação de cerceamento de defesa e mantém a validade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica faz jus à gratuidade da justiça quando demonstra incapacidade de arcar com os encargos processuais. 2. A citação por edital é válida quando precedida de diligências razoáveis e infrutíferas de localização do réu, sendo desnecessário o esgotamento absoluto de todos os meios disponíveis. 3. A realização de tentativas concretas de localização afasta a nulidade da citação e eventual cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §3º, 256 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 323.279/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 04.10.2001; STJ, Súmula 481; TJPA, Apelação nº 0866498-53.2020.8.14.0301, Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque, j. 15.07.2024; TJDFT, Apelação nº 0700754-16.2020.8.07.0005, Rel. Des. Roberto Freitas Filho, j. 02.06.2022. Vistos, etc. Acordam os…

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