Processo 0002682-15.2015.8.10.0044
TJMA • APELAçãO CíVEL
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SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL ENTRE OS DIAS 05.03.2026 a 12.03.2026 PROCESSO N.º 0002682-15.2015.8.10.0044 APELANTE: JOSE PEREIRA DE BRITO Advogado do(a) APELANTE: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303 APELADO: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIE
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