Processo 0002683-12.2019.8.08.0045
TJES • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO SEMINOVO. VÍCIO DE QUALIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA. ABATIMENTO POR USO E DEPRECIAÇÃO. DESCABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta contra sentença, integrada por decisão em embargos de declaração, de parcial procedência da ação de rescisão contratual
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