Processo 0002683-53.2023.8.25.0027

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202350100566 NÚMERO ÚNICO: 0002683-53.2023.8.25.0027 REQUERENTE : FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA BISPO ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERIDO : BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A. ADV. : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB: 87929-RJ DECISÃO/DESPACHO....: FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA BISPO E BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A. ENCONTRAM-SE EM LITÍGIO, NO QUAL SE FAZ IMPERIOSO CHAMAR O FEITO À ORDEM PARA SANAR INCONSISTÊNCIAS NO ANDAMENTO PROCESSUAL E CONFERIR A ADEQUADA DESTINAÇÃO AOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. O TRANSCURSO DESTE PROCEDIMENTO VEM ENFRENTANDO PERCALÇOS QUE RECLAMAM A PRONTA INTERVENÇÃO DESTE JUÍZO. INICIALMENTE, DETERMINOU-SE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO PATAMAR MÁXIMO REGULAMENTAR PARA SITUAÇÕES DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, REPUTANDO-SE O ENCARGO FINANCEIRO AO REQUERIDO. DIANTE DA PROPOSTA APRESENTADA PELO PERITO NO VALOR DE R$ 1.800,00, ESTE JUÍZO REDUZIU O ARBITRAMENTO PARA R$ 1.200,00 PELA DECISÃO DE 19/12/2024, QUANTIA EXPRESSAMENTE ACEITA PELO PROFISSIONAL. VERIFICA-SE NOS AUTOS A REALIZAÇÃO DE UM PRIMEIRO DEPÓSITO NO MONTANTE DE R$ 638,39 EM 26/06/2024 E, POSTERIORMENTE À ORDEM JUDICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO, UM APORTE SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 570,51 EM 18/03/2025, PERFAZENDO O MONTANTE ORIGINÁRIO DE R$ 1.208,90. HAVENDO O RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO E A MAIOR, PRESUME-SE A INCIDÊNCIA DOS RENDIMENTOS E ATUALIZAÇÕES FINANCEIRAS PROMOVIDAS PELA INSTITUIÇÃO DEPOSITANTE NA CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PERITO WALDSON SANTANA DE MENEZES. POR CONSEGUINTE, IMPERIOSA É A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ LIBERATÓRIO INTEGRAL DA REFERIDA CONTA PERICIAL EM FAVOR DO PERITO WALDSON SANTANA DE MENEZES, ENGLOBANDO O VALOR NOMINAL E TODOS OS SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, INTIMANDO-O TÃO LOGO ASSINADO E JUNTADO O DOCUMENTO AO SISTEMA. DE OUTRA BANDA, NO SISTEMA DE INTEGRAÇÃO BANCÁRIA ACOPLADO A ESTES AUTOS, AFERE-SE O MONTANTE TOTAL DEPOSITADO DE R$ 3.078,84, REGISTRANDO-SE UM EXCEDENTE NO VALOR DE R$ 1.869,94 (SEM OS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DA CONTA). INSTADO A ESCLARECER A PETIÇÃO EM QUE ALUDIU AO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO, A PARTE REQUERIDA MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: INFORMA QUE O PAGAMENTO REALIZADO NO VALOR DE R$ 1.869,94 (MIL OITOCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) REFERE-SE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM COMPENSAÇÃO. ESCLARECE, AINDA, QUE O PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 1.930,40 (MIL NOVECENTOS E TRINTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS) REFERE-SE AO ESTORNO DO CONTRATO, REFERENTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER. O CONFRONTO ENTRE A MANIFESTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A REALIDADE DOCUMENTAL ESTAMPADA NOS AUTOS REVELA PATENTE EQUÍVOCO. NÃO EXISTE NOS AUTOS COMPROVANTE DE PAGAMENTO NO IMPORTE DE R$ 1.930,40. O ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FACULTA AO DEVEDOR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA QUANTIA QUE ENTENDER DEVIDA, IMPONDO-LHE, TODAVIA, O DEVER DE APRESENTAR A RESPECTIVA MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CÁLCULO. O REQUERIDO OMITIU-SE QUANTO A TAL EXIGÊNCIA LEGAL. LIMITOU-SE A PRESTAR INFORMAÇÕES VAGAS, SEM EXAMINAR A ORIGEM E A PRÉVIA DESTINAÇÃO DO NUMERÁRIO DEPOSITADO NOS AUTOS — O QUAL SE VOLTAVA AO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL —, SUSTENTANDO A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO COM BASE EM VALORES DIVERGENTES DA REALIDADE DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. A QUA

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