Processo 0002683-92.2023.8.25.0014

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28898/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600732176 NÚMERO ÚNICO: 0002683-92.2023.8.25.0014 PROCESSO ORIGEM....202364002712 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202300759709 APELANTE - BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS APELANTE - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS APELADO - JOSE ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO - AIMAR ALVES COSTA - OAB: 5885/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO REPASSE DOS VALORES. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CREFISA S/A CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DE DIREITO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS, APOSENTADO E IDOSO, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO N.º 097000691486, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A APELANTE COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL E O EFETIVO REPASSE DOS VALORES AO AUTOR, DE MODO A AFASTAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) SABER SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; E (III) SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ. INCUMBIA, PORTANTO, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A AUTÊNTICA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR.4. A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA: A JUNTADA DE RELATÓRIO DIGITAL COM CAPTURAS DE TELA E REGISTROS DE ETAPAS DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE FOI O PRÓPRIO AUTOR QUEM REALIZOU TODOS OS ATOS DE FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. ADEMAIS, TRATANDO-SE DE PORTABILIDADE DE CRÉDITO, ERA IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES POR MEIO DE TED OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA APELANTE MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA.5. A AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO EFETIVO REPASSE DOS VALORES, EM CONTEXTO NO QUAL O ÔNUS PROBATÓRIO RECAÍA INTEGRALMENTE SOBRE O FORNECEDOR, CONDUZ À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE DISTINTA DA ADOTADA NA SENTENÇA DE ORIGEM, QUE ATRIBUIU À CONDIÇÃO DE ANALFABETO DO AUTOR  NÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE NOS AUTOS  O PRINCIPAL FUNDAMENTO PARA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE.6. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS É CABÍVEL INDEPENDENTEMENTE DE…

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