Processo 0002684-90.2026.8.25.0008

NOTIFICAÇÃO PROC.: 202690300915 NÚMERO ÚNICO: 0002684-90.2026.8.25.0008 REQUERENTE : BRADESCO SAÚDE S/A ADV. : JOÃO ALVES BARBOSA FILHO - OAB: 780-A-SE REQUERIDO : SERGIPE CAMAROES LTDA SENTENÇA....: DECISÃO VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO INTERRUPTIVA DE PRESCRIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 726 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 202, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, AJUIZADA POR BRADESCO SAÚDE S/A EM FACE DE SERGIPE CAMARÕES LTDA. ADUZ A REQUERENTE, EM SÍNTESE, QUE A PARTE REQUERIDA ADERIU AO SEGURO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR (APÓLICE Nº 988413), NA CONDIÇÃO DE ESTIPULANTE, MAS DEIXOU DE ADIMPLIR DOIS PRÊMIOS VENCIDOS EM 30/05/2025 E 30/06/2025, CADA UM NO VALOR NOMINAL DE R$4.676,37. INFORMA QUE, APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RECEBIMENTO AMIGÁVEL, BUSCA A PRESENTE VIA JUDICIAL PARA FORMALIZAR A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL DE COBRANÇA. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. I - DA ADMISSIBILIDADE E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, INSERIDO NO CAPÍTULO DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (ARTS. 726 A 729 DO CPC), É A VIA ADEQUADA PARA QUE O INTERESSADO MANIFESTE FORMALMENTE SUA VONTADE A OUTREM, PREVENINDO RESPONSABILIDADES OU RESGUARDANDO DIREITOS. NO CASO EM TELA, A PRETENSÃO ENCONTRA AMPARO DIRETO NO ART. 202, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, QUE PREVÊ A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR MEIO DE PROTESTO JUDICIAL, MEDIDA ESTA QUE, SOB A ÉGIDE DO CPC/2015, É VEICULADA ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ORA REQUERIDA. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CITADO PELA PRÓPRIA REQUERENTE, A MEDIDA NÃO COMPORTA DEFESA OU EXAME DE MÉRITO, EXAURINDO-SE COM A SIMPLES CIÊNCIA DA PARTE NOTIFICADA. II - DA NOTIFICAÇÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS E DEMONSTRADO O INTERESSE PROCESSUAL NO RESGUARDO DO DIREITO SUBJETIVO DE AÇÃO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) PARA A SEDE DA REQUERIDA, LOCALIZADA NA RUA SÃO MARCOS, Nº 111, CENTRO, BARRA DOS COQUEIROS/SE, CEP 49140-001, A FIM DE QUE TOME CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DESTA NOTIFICAÇÃO INTERRUPTIVA DE PRESCRIÇÃO, BEM COMO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE INSTRUI A INICIAL. CONSIDERANDO A NATUREZA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, AS CUSTAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS PELA PARTE AUTORA CONFORME A LEI DE CUSTAS LOCAL. DEFIRO O REQUERIMENTO DE QUE AS FUTURAS INTIMAÇÕES DIRIGIDAS À BRADESCO SAÚDE S/A SEJAM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO JOÃO BARBOSA (OAB/SE 780-A), SOB PENA DE NULIDADE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRIDA A NOTIFICAÇÃO E TRANSCORRIDO O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS APÓS A ENTREGA DO AR EM CARTÓRIO, E CONSIDERANDO QUE O PRESENTE FEITO É VIRTUAL, JÁ ESTANDO À DISPOSIÇÃO DA PARTE, CONFORME FACULTADO PELO ART. 729 DO CPC, PROCEDENDO-SE AO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

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