Processo 0002687-28.2026.8.04.4600
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. I. Quanto à Inversão do Ônus da Prova Considerando a natureza consumerista da demanda, a hipossuficiência técnica dos consumidores e a verossimilhança das alegações iniciais, reputo presentes os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e no §1º do art. 373 do Código de Processo Civil. II. Quanto à Audiência de Conciliação Dia
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