Processo 0002687-32.2024.8.25.0035

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600849560 NÚMERO ÚNICO: 0002687-32.2024.8.25.0035 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 14/07/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202470002680 PROCEDÊNCIA......: ITABAIANINHA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASIL ADVOGADO - DANIEL GERBER - OAB: 39879/RS APELADO - JOSEFA DOS SANTOS ADVOGADO - MATHEUS ARAÚJO E ARAÚJO - OAB: 13405/SE VISTOS. CUIDA-SE DE PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO, EM SEDE RECURSAL, PELA UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – UNABRASIL, SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS VOLTADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÀS PESSOAS IDOSAS. DE INÍCIO, CUMPRE REGISTRAR QUE, DE FATO, O ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO ASSEGURA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ÀS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS OU SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ÀS PESSOAS IDOSAS, PRESCINDINDO, EM DETERMINADAS HIPÓTESES, DA DEMONSTRAÇÃO DIRETA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TODAVIA, TAL PRERROGATIVA NÃO SE APLICA DE FORMA AUTOMÁTICA, IMPONDO-SE A ANÁLISE DETIDA DA NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE, DE SUAS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS E DO EFETIVO MODO DE ATUAÇÃO, À LUZ DO CASO CONCRETO. NO EXAME DO ESTATUTO SOCIAL DA APELANTE, JUNTADO ÀS FLS. 198/206 NA ORIGEM, VERIFICA-SE QUE, EMBORA ELA SE AUTODENOMINE ASSOCIAÇÃO CIVIL E DECLARE NÃO POSSUIR FINS LUCRATIVOS, SUA ESTRUTURA NORMATIVA REVELA ATUAÇÃO PREDOMINANTEMENTE VOLTADA À REPRESENTAÇÃO E DEFESA DE INTERESSES PREVIDENCIÁRIOS DE SEUS ASSOCIADOS, BEM COMO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO ECONÔMICA, INCLUSIVE COM A PREVISÃO EXPRESSA DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS OBRIGATÓRIAS, TAXAS POR SERVIÇOS PRESTADOS, CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS, CAPTAÇÃO DE PATROCÍNIOS, LOCAÇÕES, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE EMPRESAS E DE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS, CUJOS FRUTOS SE DESTINARIAM AO CUSTEIO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS. AINDA QUE O ESTATUTO CONSIGNE A INEXISTÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS A QUALQUER TÍTULO, TAL DISPOSIÇÃO, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A ENTIDADE COMO FILANTRÓPICA OU ASSISTENCIAL PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO, SOBRETUDO QUANDO AUSENTE PREVISÃO CLARA E INEQUÍVOCA DE PRESTAÇÃO DIRETA E GRATUITA DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS ÀS PESSOAS IDOSAS. A LEITURA SISTEMÁTICA DOS OBJETIVOS SOCIAIS EVIDENCIA QUE A ATUAÇÃO PRINCIPAL DA APELANTE SE DÁ NO ÂMBITO ASSOCIATIVO-REPRESENTATIVO, COM ESTRUTURA ORGANIZACIONAL COMPLEXA E FONTES REGULARES DE RECEITA, O QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA INSTITUCIONAL QUE A NORMA ESPECIAL VISA RESGUARDAR. NESSA PERSPECTIVA, NÃO SE REVELA POSSÍVEL ESTENDER AUTOMATICAMENTE À APELANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM SUA QUALIFICAÇÃO ESTATUTÁRIA, IMPONDO-SE O REENQUADRAMENTO DO PEDIDO À REGRA GERAL PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM EFEITO, DISPÕE O ART. 98 DO CPC QUE “A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI”. CONFORME SE EXTRAI DO DISPOSITIVO, O BENEFÍCIO PODE…

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