Processo 0002687-61.2025.8.25.0014
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564002700 NÚMERO ÚNICO: 0002687-61.2025.8.25.0014 REQUERENTE : AMAZILDES ALVES DA SILVA SANTOS ADV. : ISABELA BRITTO FEITOSA - OAB: 8680-SE REQUERIDO : BANCO BRASIL S.A ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS JÁ DECLINADOS, E REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA: 1) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA INSCRIÇÃO/RESTRIÇÃO PROM
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