Processo 0002690-19.2026.8.25.0034

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202653501213 NÚMERO ÚNICO: 0002690-19.2026.8.25.0034 AUTOR : ELISANGELA ALVES DA SILVA ADV. : DANIELLE ALFANO DE JESUS - OAB: 4766-SE RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A ADV. : LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264-SE ADV. : MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 1563-A-SE SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, PARA DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO DE R$179,09 ( CENTO E SETENTA E NOVE REAIS E NOVE CENTAVOS) REFERENTE ÀS COBRANÇAS MENSAIS DE R$ 24,90 (VINTE E QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS) A TÍTULO DE SERVIÇOS DIGITAIS ASSINADOS (VALE SAÚDE SEMPRE FAMILIAR ANUAL), BEM COMO A MULTA RESCISÓRIA DE R$ 126,71 (CENTO E VINTE E SEIS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) LANÇADA NA FATURA DE MARÇO/2026; CONDENAR A RÉ TELEFÔNICA BRASIL S.A. A PROCEDER À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO E PAGO INDEVIDAMENTE, NO MONTANTE DE R$ 358,18 (TREZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E DEZOITO CENTAVOS) (R$ 179,09 × 2), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389 DO CC, A PARTIR DA DATA DE CADA PAGAMENTO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA MENSAIS DE ACORDO COM A TAXA SELIC, DEDUZIDO DA REFERIDA TAXA O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, §1º, DO CC, A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CC, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389 DO CC, DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC, APÓS A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA), A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 55 DA LEI N. 9099/95. INTERPOSTO RECURSO NO PRAZO LEGAL E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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