Processo 0002691-55.2005.8.20.0106
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Apelação Cível n.º 0002691-55.2005.8.20.0106 Origem: 2.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Dr. Jesualdo Marques Fernandes Apelado: José Joaquim da Silva Filho Relator: Desembargador Amílcar Maia DECISÃO Apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença da 2.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que extinguiu a execução fiscal n
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