Processo 0002693-45.2025.8.25.0054

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202588701806 NÚMERO ÚNICO: 0002693-45.2025.8.25.0054 AUTOR : LUIZ CARLOS MENDES DE MACEDO ADV. : MONIQUE ROCHA SANTANA - OAB: 69637-BA ADV. : DANDARA ALVES CONCEIÇÃO - OAB: 59494-BA RÉU : ITAU SEGUROS ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS, ETC. RETORNAM OS AUTOS A ESTE JUÍZO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA (PROCESSO Nº 202601111062). A 2ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO E ANULAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO, COM A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EM CUMPRIMENTO AO V. ACÓRDÃO, PASSO A APRECIAR OS REQUERIMENTOS PENDENTES E A ORDENAR O SANEAMENTO NECESSÁRIO AO JULGAMENTO DO MÉRITO. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE PENSIONISTA DO INSS QUESTIONA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO (APÓLICE PRESTAMISTA Nº 000000077-XXX.XXX.XXX-XX-00 E/OU O DENOMINADO “SEGURO LIS”) QUE AFIRMA NÃO HAVER SOLICITADO, POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RELAÇÃO É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º E 3º). ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DECORRE DA PRÓPRIA DEFESA, QUE ORA NEGA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER COBRANÇA OU APÓLICE EM NOME DO AUTOR, ORA AFIRMA A REGULAR CONTRATAÇÃO DO “SEGURO LIS” EM 14/07/2022, NO ATO DA ABERTURA DE CONTA — CONTRADIÇÃO QUE, SOMADA À CONDIÇÃO DE PENSIONISTA IDOSO, EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS E À APURAÇÃO DOS VALORES (INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO, EXTRATOS E MEMÓRIA DAS COBRANÇAS) ENCONTRAM-SE EM PODER EXCLUSIVO DO FORNECEDOR. ASSIM, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PELAS MESMAS RAZÕES, E EM OBSERVÂNCIA À PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 4º DO CPC) E AO CONTRADITÓRIO, DEFIRO O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FORMULADO PELA PARTE AUTORA. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO: 1. INTIME-SE O RÉU ITAÚ SEGUROS S.A. PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTE AOS AUTOS: A) A PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO, O TERMO DE ADESÃO OU O INSTRUMENTO CONTRATUAL DO SEGURO QUESTIONADO (APÓLICE PRESTAMISTA Nº 000000077-XXX.XXX.XXX-XX-00 E/OU “SEGURO LIS”), COM A ASSINATURA ATRIBUÍDA AO AUTOR, BEM COMO O CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA A QUE VINCULADA A CONTRATAÇÃO; B) MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA (PLANILHA) DE TODOS OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE PRÊMIO DO REFERIDO SEGURO, MÊS A MÊS, COM INDICAÇÃO DAS DATAS, DOS VALORES E DA FORMA DE COBRANÇA (CONTA CORRENTE OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 2. FICA O RÉU ADVERTIDO DE QUE A NÃO APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA DOS DOCUMENTOS IMPORTARÁ A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE, POR MEIO DELES, A PARTE AUTORA PRETENDIA DEMONSTRAR — A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E A COBRANÇA INDEVIDA —, NOS TERMOS DO ART. 400 DO CPC, COMBINADO COM O ART. 6º, VIII, DO CDC, PROSSEGUINDO O FEITO COM BASE NOS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS. 3. COM A JUNTADA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS E, À LUZ DELES, ESPECIFICAR OU ATUALIZAR O VALOR DA RESTITUIÇÃO PRETENDIDA.…

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