Processo 0002701-71.2024.8.17.4001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 12ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Telefone': ( ) - E-mail*: vcrim12.cap@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0002701-71.2024.8.17.4001 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTORIDADE: JABOATÃO DOS GUARARAPES (PIEDADE) - DEPOL DA 22ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 22ª CIRC. CENTRAL DE INQUÉRITO: CENTRAL DE INQUÉRITOS DA CAPITAL - DENUNCIADO(A): MAYCON SEVERO ALVES DA SILVA, DANILO BARBOSA DA SILVA - Advogado do(a) DENUNCIADO(A): BEMVINUTO MENDES SILVA - PE54747 O(ª) Juiz(ª) de Direito da 12ª Vara Criminal da Capital, RECIFE, Estado de Pernambuco, Dr(ª) ANDREA CALADO DA CRUZ, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Notificação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas dos arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06 e do art. 12 da Lei nº 10.826/03, todos c/c art. 69 do CPB, o(ª) Sr(ª). DANILO BARBOSA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (DENUNCIADO(A)) brasileiro, natural de Alhandra/PB, nascido em 29/05/2002, filho de Zenilda Barbosa de Menezes, conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0002701-71.2024.8.17.4001, que tramita no Juízo da 12ª Vara Criminal da Capital, situada no Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900. E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) DENUNCIADO(A): MAYCON SEVERO ALVES DA SILVA, DANILO BARBOSA DA SILVA, acima qualificado, é o referido NOTIFICADO por este instrumento legal para apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 55, caput, da Lei nº 11.343/2006, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal. Fica ainda advertido o acusado de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal, nos termos do art. 55, §3º da Lei 11.343/2006. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 5 (cinco) testemunhas (art. 55, §1º da Lei 11343/2006). Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, SABRINA FREIRE DE SOUSA MONTENEGRO BORBA, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. RECIFE, 12 de maio de 2026.

O TJPE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.