Processo 0002701-84.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROC.: 202510400063 NÚMERO ÚNICO: 0002701-84.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : GLESIANE DE JESUS MARQUES SOUZA ADV. : ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-SE EXECUTADO : FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA ADV. : CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 138436-SP ADV. : CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-SE DECISÃO....: DECISÃO COM FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 139, INCISO IV, 536, § 1º, E 537, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: A) REJEITO AS JUSTIFICATIVAS E A ALEGAÇÃO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO APRESENTADAS PELO EXECUTADO FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. À P. 138, ANTE A MANIFESTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA DO ADIMPLEMENTO, CONFIRMANDO O DESCUMPRIMENTO CONTÍNUO DA ORDEM JUDICIAL DE RESTABELECIMENTO DA CONTA @GLEISE.SOUZA39; B) DECLARO CONSOLIDADO O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) NO PATAMAR MÁXIMO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), FIXADO NA DECISÃO DE P. 115 E CONFIRMADO PELO ACÓRDÃO Nº 202629583 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; C) INTIME-SE O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS, PARA EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO CONSOLIDADO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTIVA FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; D) DECORRIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO ESPONTÂNEO, VOLTEM CONCLUSOS PARA O IMEDIATO BLOQUEIO JUDICIAL DE ATIVOS FINANCEIROS MANTIDOS PELO EXECUTADO JUNTO AO SISTEMA BANCÁRIO, ATÉ O LIMITE DO VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO E ACRESCIDO DAS PENALIDADES LEGAIS, VIA SISBAJUD; E) DETERMINO QUE O EXECUTADO PROCEDA AO RESTABELECIMENTO DIRETO E INTEGRAL DA CONTA DE INSTAGRAM @GLEISE.SOUZA39 NO PRAZO DERRADEIRO E IMPRORROGÁVEL DE 5 (CINCO) DIAS, NO MESMO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA ANTES DO EVENTO DANOSO, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA SANÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO E DELIBERAÇÃO SOBRE A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS SEM PREJUÍZO DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS JÁ APLICADAS. INTIMEM-SE AS PARTES, COM URGÊNCIA, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN).

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