Processo 0002702-81.2024.8.25.0073

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 20406/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601113685 NÚMERO ÚNICO: 0002702-81.2024.8.25.0073 PROCESSO ORIGEM....202483501809 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) APELANTE - KATIA CRISTINA FERREIRA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MARCILANE ROSA DE ALBUQUERQUE BARRETO ADVOGADO - JULYA LETYCIA MARQUES SANTANA DE SOUZA - OAB: 17490/SE APELADO - JOSÉ SILVA ADVOGADO - JULYA LETYCIA MARQUES SANTANA DE SOUZA - OAB: 17490/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELA QUERELANTE. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DANO SIMPLES (ART. 163, CAPUT, DO CP). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, RAZÃO PELA QUAL RECEBO A PRESENTE APELAÇÃO. DESTAQUE-SE QUE A QUERELANTE ESTÁ DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO, INCLUSIVE, QUE A REFERIDA PARTE ENCONTRA-SE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.2. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO QUERELANTE EM FACE DA SENTENÇAPROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, POR INTERMÉDIO DA QUALFOI JULGADAIMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ENTENDENDO PELA ABSOLVIÇÃO DA PARTE QUERELADA QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO163, CAPUT, DO CP (DANO SIMPLES).3. EM SUAS RAZÕES, SUSTENTOU QUE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE DANO ESTÃO DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS, CONSOANTE DEMONSTRADO PELAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. 4. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELOS QUERELADOS NA QUAL PUGNA QUE SEJA NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO.5. O FEITO TRAMITOU COM OBSERVÂNCIA ESTRITA DAS FORMALIDADES LEGAIS, RAZÃO PELA QUAL NESTE MOMENTO A ANÁLISE DO MÉRITO SE IMPÕE.6. CONSTA O SEGUINTE DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COMBATIDA: (&) O CERNE DA ACUSAÇÃO RESIDE NAS IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE, SEGUNDO A QUERELANTE E SUA GENITORA, REGISTRARIAM O QUERELADO JOSÉ SILVA E A QUERELADA MARCILANE ROSA LANÇANDO ARTEFATOS EXPLOSIVOS CONTRA A RESIDÊNCIA. CONTUDO, A DEFESA CONTESTOU VEEMENTEMENTE O TEOR E A INTERPRETAÇÃO DESSAS IMAGENS, ALEGANDO QUE ELAS APENAS MOSTRAM A REALIZAÇÃO DE FESTEJOS JUNINOS, COMUNS NA ÉPOCA, SEM QUALQUER DIRECIONAMENTO OU INTENÇÃO DE PREJUDICAR A QUERELANTE . É IMPERIOSO RESSALTAR QUE OS VÍDEOS MENCIONADOS NÃO FORAM SUBMETIDOS A PERÍCIA TÉCNICA OU DEGRAVAÇÃO OFICIAL QUE CONFIRMASSE DE FORMA INEQUÍVOCA A IDENTIDADE DOS AGENTES LANÇANDO OS FOGOS, A TRAJETÓRIA E O LOCAL EXATO DA QUEDA DOS ARTEFATOS E O NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE A EXPLOSÃO E OS DANOS DESCRITOS (QUEBRA DE TELHAS, FALHAS ELÉTRICAS, ENFERRUJAMENTO DO LUSTRE). A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE A ORIGEM DOS DANOS EM CRIMES COMO DANO, EM QUE HÁ ALEGAÇÃO DE FALHAS ELÉTRICAS E DANOS ESTRUTURAIS (GESSO, TELHAS), E A CONTROVÉRSIA SOBRE O FATO CRIMINOSO, TORNA A PROVA INCERTA. OS DANOS PODERIAM SER PERFEITAMENTE COMPATÍVEIS COM O DESGASTE NATURAL DE UM IMÓVEL DESOCUPADO POR UM TEMPO, OU MESMO COM FALHAS NA MANUTENÇÃO DA RESIDÊNCIA , COMO DEMONSTROU A DEFESA. OS DEPOIMENTOS…

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