Processo 0002702-83.2026.8.04.9001

26. Diante do exposto, por não verificar na decisão embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterada a decisão recorrida em todos os seus termos. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal, sem irresignação, rem

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