Processo 0002702-97.2000.8.06.0155

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: limoeiro.1civel@tjce.jus.br   Processo nº: 0002702-97.2000.8.06.0155 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. Polo passivo: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI SOBREIRA e outros (4)   SENTENÇA   1. RELATÓRIO O Banco do Estado do Ceará S/A, sucedido pelo Banco Bradesco S/A, ingressou com ação de execução de título extrajudicial em 05/12/1996 (fls. 28) em face de ALLCAL MINÉRIOS LTDA, LUIZ EDUARDO CAVALCANTE SOBREIRA, HUGO SOBREIRA BRAGA, JOSÉ DE LIMA e JACINTA DE SOUSA LIMA. A pretensão executiva fundamentou-se em Cédula de Crédito Industrial nº FNE-PROBEM 62.0027/3, emitida em 24/01/1994 com vencimento para 10/02/1999, no valor de R$ 161.560,14 (fls. 31/36). Os executados foram devidamente citados (fls. 126/127 e 257). No entanto, não houve a localização de bens penhoráveis suficientes para a garantia integral do juízo, tendo ocorrido a arrematação parcial de um imóvel em 13/09/2000 (fls. 344) pelo valor de R$ 130.200,00. Diante da inexistência de outros bens, o exequente peticionou em 06/10/2005 (fls. 406) requerendo a suspensão do processo, o que foi deferido pelo juízo em 21/10/2005 (fls. 407). O processo permaneceu arquivado provisoriamente, ocorrendo tentativas de impulsionamento e novas intimações sem efetiva constrição patrimonial. Após o desarquivamento em 18/12/2017 (fls. 408), o juízo determinou a intimação pessoal do exequente (fls. 410/411). Houve prolação de sentença extintiva (fls. 458/461), a qual foi posteriormente anulada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para garantir o prévio contraditório (fls. 570/576). Com o retorno dos autos, o exequente foi devidamente intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (fls. 581), tendo decorrido o prazo sem manifestação (fls. 585). Posteriormente, em 15/02/2024, procedeu-se à realização de pesquisa no sistema SISBAJUD (fls. 600/601), ocasião em que foram identificados ativos financeiros de titularidade dos executados (fls. 603/610), os quais foram tornados indisponíveis em caráter parcial. Foram expedidas intimações para manifestação sobre os valores bloqueados (fls. 611). Os executados LUIZ EDUARDO CAVALCANTE SOBREIRA e HUGO SOBREIRA BRAGA apresentaram exceção de pré-executividade em 07/10/2024 (fls. 636/648) arguindo litispendência, ausência de interesse de agir, nulidade de citação e a ocorrência da prescrição intercorrente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade apresentada por Luiz Eduardo Cavalcante Sobreira e Hugo Sobreira Braga deve ser acolhida. O processo comporta extinção pela prescrição intercorrente, matéria de ordem pública que dispensa a produção de novas provas e pode ser conhecida por meio deste incidente. Diante do acolhimento da prescrição, que resolve o mérito da causa, fica prejudicada a análise das demais alegações de litispendência, ausência de interesse de agir e nulidade de citação. O título que embasa a execução é uma Cédula de Crédito Industrial (fls. 31/36). A pretensão executiva cambial fundada em cédula de crédito industrial submete-se ao prazo prescricional cambial de três anos, por força do artigo 40 do Decreto-Lei nº 413/1969 conjugado com o artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966, que promulga a Lei Uniforme…

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