Processo 0002703-74.2025.8.25.0059

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202586002716 NÚMERO ÚNICO: 0002703-74.2025.8.25.0059 REQUERENTE : . (L.D.C.D.S.) ADV. : JOÃO LUCAS VIEIRA DOS SANTOS - OAB: 17773-SE REQUERIDO : . (M.D.P.R.) REQUERIDO : . (R.M.S.) REQUERIDO : . (E.D.) DECISÃO....: PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DETERMINO: DESIGNO O DIA 14/07/2026 ÀS 12H30 PARA A REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA JUDICIAL DA INTERDITANDA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 751 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO CONTÍNUO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE CITAÇÃO PESSOAL DA INTERDITANDA REJANE MOTA SANTOS, A SER CUMPRIDO NO ENDEREÇO DE SUA RESIDÊNCIA, PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA JUDICIAL. CONSTE EXPRESSAMENTE NO MANDADO A CIENTIFICAÇÃO DE QUE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO COMEÇARÁ A FLUIR A PARTIR DA DATA DA ENTREVISTA, NOS TERMOS DO ART. 752 DO CPC. TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS A ENTREVISTA SEM A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO, NOMEIO COMO CURADOR(A) ESPECIAL DO(A) INTERDITANDO(A) DEFENSOR(A) DATIVO(A) VINCULADO(A) A ESTE TRIBUNAL, O(A) QUAL DEVERÁ SER INTIMADO(A), NA FORMA DA LISTA DE NOMEAÇÕES CORRESPONDENTE, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DA ACEITAÇÃO DO MÚNUS. ACEITO O ENCARGO, DEVERÁ APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INCUMBE À SECRETARIA PROCEDER À INTIMAÇÃO DO(A) CAUSÍDICO(A) NOMEADO(A), CONFORME RELAÇÃO DE DEFENSORES DATIVOS CONVENIADOS. DEFIRO O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DETERMINO À SECRETARIA QUE DESIGNE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, ATRAVÉS DO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL DO TJ/SE. O EXPERT NOMEADO DEVERÁ RESPONDER AOS SEGUINTES QUESITOS DO JUÍZO, SEM PREJUÍZO DOS QUESITOS A SEREM APRESENTADOS PELAS PARTES E PELO PARQUET: A) O(A) INTERDITANDO(A) AINDA APRESENTA SINAIS E/OU SINTOMAS DE DOENÇA MENTAL? B) EM CASO POSITIVO, QUAIS OS SINAIS E/OU SINTOMAS? NESTE PONTO, ATENTE-SE QUE DEVE O PERITO DEFINIR SE TAL DOENÇA O IMPOSSIBILITA DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL (TRABALHO, NEGÓCIOS, ESTUDOS, ETC.). SE A IMPOSSIBILIDADE FOR PARCIAL OU CIRCUNSTANCIAL, MENCIONAR TAIS CIRCUNSTÂNCIAS E QUAIS OS ATOS E ASPECTOS DA VIDA DO(A) INTERDITANDO(A) SÃO POR ELA ATINGIDOS. C) HAVENDO A PRESENÇA DE DOENÇA MENTAL, QUAL O CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO (CID) DESTA? D) O(A) INTERDITANDO(A) TEM CONDIÇÕES DE ELEGER DUAS PESSOAS IDÔNEAS, COM AS QUAIS MANTENHA VÍNCULO E EM QUEM CONFIE, PARA PRESTAR-LHE APOIO NA TOMADA DE DECISÕES SOBRE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA ESTEIRA DO QUANTO DETERMINA O ART. 1.783-A DO CÓDIGO CIVIL? INTIMEM-SE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DO HORÁRIO, LOCAL E DATA DO EXAME MÉDICO. APÓS A JUNTADA DO LAUDO MÉDICO PERICIAL AOS AUTOS, INTIMEM-SE A PARTE AUTORA, A CURADORIA ESPECIAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAREM, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIMAÇÕES E EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 14/07/2026 ÀS 12H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INTERROGATÓRIO DE INTERDITANDO.

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