Processo 0002704-31.2025.8.25.0036

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202571200605 NÚMERO ÚNICO: 0002704-31.2025.8.25.0036 REQUERENTE : EDILZA DIAS DA SILVA ADV. : THALITA SILVA CAVALCANTE - OAB: 15142-SE REQUERIDO : FAZENDA MUNICIPAL DE ITAPORANGA D AJUDA ADV. : SERGIO TELES MATOS - OAB: 2821-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: A) REJEITO A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DEFIRO À PARTE AUTORA OS RESPECTIVOS BENEFÍCIOS; B) RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE A 29/09/2020, EXTINGUINDO O FEITO, QUANTO A ELAS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; C) QUANTO ÀS PARCELAS NÃO PRESCRITAS, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: C.1) RECONHECER, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO DA AUTORA NO AVANÇO HORIZONTAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 009/2012, O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO AO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DAJUDA DESDE SUA ADMISSÃO, EM 07/10/2009, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS E INTERVALOS TEMPORAIS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL; C.2) CONDENAR O MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DAJUDA/SE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO DA AUTORA NA REFERÊNCIA CORRESPONDENTE AO SEU TEMPO DE SERVIÇO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 29/09/2020 E CONSIDERADAS, NA APURAÇÃO, AS DATAS EM QUE CADA PROGRESSÃO FOI EFETIVAMENTE IMPLEMENTADA PELA ADMINISTRAÇÃO, INCLUSIVE A PORTARIA Nº 313/2024, RELATIVA À LETRA E, E A PORTARIA Nº 875/2025, RELATIVA À LETRA F, VEDADO QUALQUER PAGAMENTO EM DUPLICIDADE; C.3) DETERMINAR QUE AS DIFERENÇAS RECONHECIDAS REPERCUTAM SOBRE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, OBSERVADA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O MONTANTE DEVIDO SERÁ APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, CONSIDERANDO-SE A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DA AUTORA, AS FICHAS FINANCEIRAS E OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS EM CADA COMPETÊNCIA. SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS INCIDIRÃO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, OBSERVADOS OS RESPECTIVOS MARCOS TEMPORAIS E A DISCIPLINA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI Nº 12.153/2009. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, ARQUIVEM-SE. P.R.I.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.