Processo 0002705-16.2025.8.25.0036

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202571002143 NÚMERO ÚNICO: 0002705-16.2025.8.25.0036 REQUERENTE : WALDIRENE BARRETO DA CONCEICAO ADV. : THALITA SILVA CAVALCANTE - OAB: 15142-SE REQUERIDO : FAZENDA MUNICIPAL DE ITAPORANGA D AJUDA ADV. : SERGIO TELES MATOS - OAB: 2821-SE SENTENÇA....: FACE AO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D’AJUDA/SE À IMPLANTAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO HORIZONTAL DA PARTE REQUERENTE, NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DO SEU VENCIMENTO A CADA 03 (TRÊS) ANOS, A CONTAR DE 26/04/2012, DATA DO SEU INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, ATÉ O LIMITE DE 33 (TRINTA E TRÊS) ANOS, COMO PREVISTO NO ART. 19 DA LCM Nº 009/2012, INCIDINDO O PRIMEIRO ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO TRIENAL, ALÉM DO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS EM RAZÃO DESSE AVANÇO FUNCIONAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VENCIMENTO DA PARTE REQUERENTE, A TÍTULO DE TRIÊNIO, A CADA 03 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LCM Nº 009/2012 E DO ART. 3º DA LCM Nº 001/2013, ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 06 (SEIS) TRIÊNIOS, INCIDINDO O PRIMEIRO ACRÉSCIMO A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO TRIENAL, RESPEITANDO-SE SEMPRE EVENTUAL PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, I DO CPC. OS VALORES DEVIDOS À PARTE AUTORA SERÃO APURADOS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, E SUJEITAR-SE-ÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E À INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO AS REGRAS ESTABELECIDAS NO ART. 1º F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009, EXCETUANDO-SE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PORQUANTO DEVERÁ SER AFASTADA A APLICAÇÃO DA TR, POR TER SIDO CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 870947/SE, DEVENDO SER UTILIZADA A VARIAÇÃO DO IPCA-E, ÍNDICE MAIS ADEQUADO À RECOMPOSIÇÃO DA PERDA DO PODER DE COMPRA DA MOEDA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. CONSIDERANDO QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO EXCEDERÁ O LIMITE FIXADO PARA AS DEMANDAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, AFASTO O REEXAME NECESSÁRIO (ART. 11 DA LEI 12.153/2009). EM HAVENDO O TEMPESTIVO MANEJO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, INTIME-SE A PARTE EX ADVERSA, POR MEIO DE SEU PATRONO, A FIM DE QUE APRESENTE CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REMETENDO-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO TJSE. TRANSCORRENDO IN ALBIS O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.

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