Processo 0002705-27.2024.8.25.0076

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 29982/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601132425 NÚMERO ÚNICO: 0002705-27.2024.8.25.0076 PROCESSO ORIGEM....202487002712 PROCEDÊNCIA........UMBAÚBA GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - JOSEFA DANIEL DA SILVA ADVOGADO - FILADELFO BARRETO DO NASCIMENTO JÚNIOR - OAB: 13356/SE RECORRIDO - BANCO PAN ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. PARTE RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. CONFORME ART. 373, II, DO CPC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE SE IMPÕE. ATO ILÍCITO PRESENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA ORIGEM (R$ 2.000,00) QUE MERECE PEQUENO AJUSTE. ELEVAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O DA PARTE AUTORA E DESPROVIDO O DA PARTE REQUERIDA.1.RECURSOS CONHECIDOS, HAJA VISTA SUA ADEQUAÇÃO E TEMPESTIVIDADE, ESTANDO O DA PARTE REQUERIDA DEVIDAMENTE PREPARADO. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO SE VISLUMBRA, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A AUTORA AUFERE RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO, MOTIVO PELO QUAL, DEFERE-SE A GRATUIDADE EM SEU FAVOR.2. A PARTE RECORRENTE/DEMANDANTE (RECURSO INOMINADO EM 12/12/2025 ÀS PP.203/222) REQUER A REFORMA DA SENTENÇA COMBATIDA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS, CONDENANDO O BANCO REQUERIDO A REALIZAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, E AO PAGAMENTO DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NESSE TOAR, PLEITEIA QUE SEJA MAJORADO O VALOR FIXADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. A PARTE RECORRENTE/DEMANDADA (RECURSO INOMINADO EM 16/01/2026 ÀS PP. 228/242) PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PUGNANDO PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PUGNA PELA NÃO REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PELA EXCLUSÃO DO DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES E REDUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO DANO MORAL.4. EM RELAÇÃO A SÍNTESE PROCESSUAL, ALEGA A PARTE AUTORA NA SUA EXORDIAL QUE AO CONSULTAR O HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS JUNTO AO INSS, E AO ANALISAR OS EXTRATOS, PERCEBEU A EXISTÊNCIA DE 3 (TRÊS) EMPRÉSTIMOS EFETUADOS PELO REQUERIDO, COM INÍCIO DOS DESCONTOS EM 10/2024, NOS RESPECTIVOS VALORES DE R$ 44,23 (QUARENTA E QUATRO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS) E R$ 47,00(QUARENTA E SETE REAIS). DESSE MODO, DESCOBRIU A EXISTÊNCIA DE TRÊS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS (NO. N.º 31032158060001, 31071396140001 E 31061239080001) JUNTO AO BANCO PAN VINCULADO AO SEU BENEFÍCIO, RESULTANDO MENSALMENTE NO DESCONTO DAS PARCELAS. ASSIM, POR NÃO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE TAIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO JUDICIAL, BUSCANDO COMPENSAÇÃO PELOS VALORES…

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