Processo 0002707-03.2024.8.25.0074

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202484101339 NÚMERO ÚNICO: 0002707-03.2024.8.25.0074 REQUERENTE : IDALIA MENEZES BATISTA ADV. : PLÍNIO ALEXANDRE MATOS SOARES - OAB: 5390-SE REQUERIDO : ERONILDES ALVES BATISTA ADV. : MARIANA SOUZA SILVA - OAB: 13788-SE DECISÃO....: V. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DECIDO: DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À NEOENERGIA COELBA S.A. PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, INFORME: A) DESDE QUANDO O CÓDIGO DE INSTALAÇÃO Nº 5162056 CONSTA OU CONSTOU EM NOME DE ERONILDES ALVES BATISTA, CÓDIGO DO CLIENTE Nº 7024903642, REFERENTE AO IMÓVEL SITUADO NO PARQUE SÃO CRISTÓVÃO, 21, RUA 01, QUADRA 19, SALVADOR/BA; B) O HISTÓRICO DE TITULARIDADE DO REFERIDO CÓDIGO DE INSTALAÇÃO, CASO DISPONÍVEL, COM INDICAÇÃO DAS DATAS DE INCLUSÃO, ALTERAÇÃO OU EVENTUAL REMOÇÃO DE TITULARIDADE; C) SE POSSÍVEL, A DATA DE INÍCIO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RELATIVO AO REFERIDO CÓDIGO DE INSTALAÇÃO. INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELO RÉU/RECONVINTE, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, E 443, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO ITEM III DESTA DECISÃO, FICANDO PREJUDICADA, POR ORA, A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FACULTO AO RÉU/RECONVINTE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ESPECIFICAR A PROVA DOCUMENTAL QUE REPUTAR PERTINENTE À COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA, ÉPOCA, EXTENSÃO E ORIGEM DOS RECURSOS EMPREGADOS NAS ALEGADAS ACESSÕES, CONSTRUÇÕES OU BENFEITORIAS. 3.1. CASO PRETENDA A JUNTADA DE DOCUMENTOS AINDA NÃO APRESENTADOS, DEVERÁ O RÉU/RECONVINTE JUSTIFICAR EXPRESSAMENTE SUA ADMISSIBILIDADE À LUZ DOS ARTS. 434 E 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESCLARECENDO SE SE TRATA DE DOCUMENTO NOVO, DOCUMENTO FORMADO POSTERIORMENTE, DOCUMENTO QUE SOMENTE SE TORNOU CONHECIDO, ACESSÍVEL OU DISPONÍVEL APÓS A CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO, OU DOCUMENTO DESTINADO A CONTRAPOR ELEMENTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. 3.2. A ESPECIFICAÇÃO PODERÁ ABRANGER, ENTRE OUTROS DOCUMENTOS REPUTADOS PERTINENTES: A) ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO, “HABITE-SE” OU DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS RELACIONADOS AO IMÓVEL; B) ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA — ART, REGISTROS DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA — RRT, PROJETOS, MEMORIAIS, ORÇAMENTOS OU DOCUMENTOS TÉCNICOS CORRELATOS; C) CONTRATOS COM CONSTRUTORAS, EMPREITEIROS, PROFISSIONAIS OU FORNECEDORES; D) NOTAS FISCAIS, RECIBOS OU COMPROVANTES RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS; E) EXTRATOS BANCÁRIOS, COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA, CONTRATOS DE FINANCIAMENTO OU OUTROS DOCUMENTOS APTOS A EVIDENCIAR A ORIGEM DOS RECURSOS EMPREGADOS; F) DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE ALEGA TER SIDO REALIZADA A OBRA; G) LANÇAMENTOS DE IPTU COM INDICAÇÃO DE BENFEITORIA OU ALTERAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA, SE HOUVER; H) FOTOGRAFIAS DATADAS OU OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS DE DEMONSTRAÇÃO TEMPORAL E FÍSICA DAS EDIFICAÇÕES. 3.3. NO MESMO PRAZO, DEVERÁ O RÉU/RECONVINTE MANIFESTAR-SE, DE FORMA FUNDAMENTADA, SOBRE EVENTUAL INTERESSE EM PROVA PERICIAL, INDICANDO, EM CASO POSITIVO, O OBJETO DA PERÍCIA, SUA PERTINÊNCIA, OS QUESITOS PRETENDIDOS E OS ELEMENTOS MÍNIMOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. FACULTO À AUTORA/RECONVINDA, NO MESMO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ESPECIFICAR A PROVA DOCUMENTAL QUE REPUTAR PERTINENTE E MANIFESTAR-SE SOBRE EVENTUAL INTERESSE EM PROVA PERICIAL. 4.1. CASO PRETENDA A JUNTADA DE DOCUMENTOS AINDA NÃO APRESENTADOS, DEVERÁ A AUTORA/RECONVINDA JUSTIFICAR…

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