Processo 0002709-12.2025.8.04.5800
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 108, 166, IV, 182, 884 e 886 do Código Civil e nos arts. 355, I, e 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido principal formulado por Pedro Henrique Negreiros para declarar a nulidade absoluta do recibo de compra e venda de imóvel celebr
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