Processo 0002709-30.2026.8.04.6300
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Do exposto, RECEBO a petição inicial, sem apreciar o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência de causa de pedir quanto ao preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. Defiro a assistência judiciária gratuita. Ante a manifestação de desinteresse na audiência de conc
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