Processo 0002709-56.2025.8.25.0035

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202570002732 NÚMERO ÚNICO: 0002709-56.2025.8.25.0035 REQUERENTE : CRISTIANE NUNES CARVALHO ADV. : JOSE HENRIQUE OLIVA DOS SANTOS - OAB: 16801-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ITABAIANINHA ADV. : JOSÉ ACÁCIO DOS SANTOS SOUTO - OAB: 12193-SE DECISÃO....: ASSIM, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 464 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NOMEIO COMO PERITO JUDICIAL AIJALON DE SOUSA SANTOS , ENGENHEIRO, INSCRITO NO CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, E-MAIL AIJALONSOUSA@GMAIL.COM, TELEFONE (79)99925-1745. ARBITRO, DESDE JÁ, OS HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). INTIME-SE O PERITA NOMEADA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA ACEITAÇÃO DO MÚNUS PÚBLICO, INFORMANDO EVENTUAL IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO, BEM COMO CONFIRMANDO SUA DISPONIBILIDADE PARA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS. ACEITA A NOMEAÇÃO, INTIME-SE O MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA, POR SEU PROCURADOR, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVE O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS PROVISORIAMENTE. COMPROVADO O DEPÓSITO, INTIME-SE O PERITO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS, FACULTANDO-SE ÀS PARTES, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS, CASO TENHAM INTERESSE. O PERITO DEVERÁ APRESENTAR O LAUDO PERICIAL NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, CONTADOS DE SUA INTIMAÇÃO ACERCA DA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESDE JÁ, SEM PREJUÍZO DAQUELES QUE VENHAM A SER FORMULADOS PELAS PARTES, FICAM FIXADOS OS SEGUINTES QUESITOS PELO JUÍZO: A) QUAIS SÃO AS ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS PELA AUTORA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES? B) O AMBIENTE DE TRABALHO DA AUTORA A EXPÕE A AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS OU BIOLÓGICOS POTENCIALMENTE NOCIVOS À SAÚDE? C) A EXPOSIÇÃO EVENTUALMENTE CONSTATADA OCORRE DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE OU APENAS DE MANEIRA EVENTUAL/INTERMITENTE? D) HÁ ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE E NAS NORMAS REGULAMENTADORAS APLICÁVEIS? E) EM CASO POSITIVO, QUAL O GRAU DE INSALUBRIDADE CONSTATADO (MÍNIMO, MÉDIO OU MÁXIMO)? F) OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EVENTUALMENTE FORNECIDOS SÃO ADEQUADOS E SUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR OU ELIDIR A INSALUBRIDADE VERIFICADA? G) CONSIDERADAS AS ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS E O LOCAL DE TRABALHO DA AUTORA, É POSSÍVEL AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES LABORAIS APTAS A JUSTIFICAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE? EM CASO POSITIVO, EM QUAL PERCENTUAL? H) QUAISQUER OUTRAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS RELEVANTES AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.

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