Processo 0002709-68.2026.4.05.8100
TRF5 • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0002709-68.2026.4.05.8100 PARTE AUTORA: FABIANO IVO SA DA COSTA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: DAVID DE MORAIS GURGEL - CE29111 ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: VICTORIA BOCHENSKY DINIZ - CE51289 PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.784/99, ART. 49. ANÁLISE.
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