Processo 0002711-23.2025.8.25.0036

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202571002145 NÚMERO ÚNICO: 0002711-23.2025.8.25.0036 REQUERENTE : ADRIANA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : CARLOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: PELO MM. JUIZ FOI DITO: “A PRESENTE ASSENTADA TEM POR FINALIDADE AFERIR A EXISTÊNCIA DA POSSE DA AUTORA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL, RELATIVAMENTE AO IMÓVEL ALI DESCRITO E CARACTERIZADO, A QUAL TERIA SIDO SUPOSTAMENTE ESBULHADA PELO REQUERIDO. APÓS OUVIR OS DEPOIMENTOS DAS PESSOAS ACIMAS NOMINADAS, FOI POSSÍVEL CONSTATAR O ESBULHO ALEGADO, ESCLARECENDO OS DEPOENTES QUE A PARCELA DO IMÓVEL INVADIDO PELO REQUERIDO PERTENCE À REQUERENTE, QUE TAMBÉM MANTINHA A POSSE DO BEM IMÓVEL QUE FOI ESBULHADO PELO DEMANDADO, COMO ALEGADA NA INICIAL E PROVADO PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NESTA ASSENTADA. A PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA (CONTRATO DE COMPRA E VENDA E TERMO DE QUITAÇÃO - P. 17/19) ATESTA A POSSE LEGÍTIMA DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL COM DIMENSÕES DE 20M X 25M, E A PROVA ORAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA CONFIRMOU QUE O RÉU ALTEROU OS LIMITES DIVISÓRIOS DOS IMÓVEIS, AVANÇANDO SOBRE A POSSE DA REQUERENTE. O ESBULHO RESTOU CARACTERIZADO PELO DESAPOSSAMENTO DA AUTORA DE PARCELA DO TERRENO, AGINDO O RÉU DE MODO A IGNORAR ATÉ MESMO AS ADVERTÊNCIAS DO PRÓPRIO VENDEDOR DO IMÓVEL, A TESTEMUNHA PABLO GAMA, QUE O ALERTOU NO SENTIDO DE QUE A AQUISIÇÃO DA REQUERENTE ADRIANA FOI ANTERIOR À VENDA QUE LHE FEZ A ALUDIDA TESTEMUNHA, E QUE OS LIMITES ESTAVAM SENDO ULTRAPASSADOS PELO DEMANDADO DE MODO DELIBERADO. DESSE MODO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AO TEMPO EM QUE ORDENO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. DESDE LOGO, ARBITRO MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$500,00 PARA HIPÓTESE DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR ORA DEFERIDA. POR FIM, FICANDO O DEMANDADO CITADO, NESTE ATO, PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE CONFISSÃO E SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA REVELIA. CONSIDERANDO A HABILITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA TAMBÉM NA DEFESA DO DEMANDADO, DETERMINO A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. APÓS O DECURSO DO PRAZO DE DEFESA, EM HAVENDO CONTESTAÇÃO COM PRELIMINARES E/OU DOCUMENTOS, INTIME-SE A REQUERENTE PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 DIAS. PRESENTES INTIMADOS.”

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