Processo 0002712-07.2023.8.16.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-039 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Processo:   0002712-07.2023.8.16.0140 Classe Processual:   Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal:   Homicídio Simples Data da Infração:   03/11/2023 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   DALMIR MACIEL Réu(s):   LEONOIR PEREIRA RAMOS SENTENÇA   I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal, em trâmite pelo procedimento especial do Tribunal do Júri, ajuizada pelo Ministério Público em face de LEONOIR PEREIRA RAMOS, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados no art. 14 da Lei n. 10.826/03 (Fato 1) e art. 121, caput, cc. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal- homicídio tentado (Fato 2), na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material), apresentando a seguinte narrativa (mov. 17.1):     “Fato 01 Desde data não precisada nos autos, mas certo que entre 16 de setembro de 2022 (tentativa de homicídio do filho do denunciado– 0001617-73.2022.8.16.0140) até a data de 3 de novembro de 2023, por volta das 18h00min, na área externa do estabelecimento comercial denominado Bar e Lanchonete do Polaco, anteriormente conhecido como Dede Bar e Lanchonete, localizado na Rua Pitangueiras, n. 580, Bairro Alto Recreio, neste Município e Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, o denunciado LEONOIR PEREIRA RAMOS, com consciência e vontade livres, portou arma de fogo, consistente em um revólver de calibre 38,damarca Taurus, n. de série 464414, carregado com 5 (cinco) munições, de calibres 38 SPL, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, itens que se prestavam para o fim a que foram projetados (cf. boletim de ocorrência n. 2023/1241797 do mov. 1.1, portaria do mov. 1.2, depoimento de Leonir Pereira Ramos dos movs. 1.3 e 1.4, depoimento de José Ferreira dos movs. 10.1 e 10.2, auto de exibição e apreensão do mov. 12.1, relatório de diligências do mov. 14.1, laudo de exame de arma de fogo e munição n. 129.977/2023 do mov. 14.2, depoimento de Rafael Kubiak do mov. 14.3, declaração da vítima Dalmir Maciel do mov. 14.4 e relatório do mov. 15.1) Fato 02 No dia 3 de novembro de 2023, por volta das 18h00min, na área externa do estabelecimento comercial denominado Bar e Lanchonete do Polaco, anteriormente conhecido como Dede Bar e Lanchonete, localizado na Rua Pitangueiras, n. 580, Bairro Alto Recreio, neste Município e Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, o denunciado LEONOIR PEREIRA RAMOS, de forma voluntária e consciente, portanto, dolosamente, com animus necandi, iniciou os atos executórios destinados a matar DalmirMaciel, nele desferindo um disparo de arma de fogo (revólver de calibre 38, da marca Taurus, n. de série 464414), que lhe atingiu o tórax, transfixando-o, não tendo o crime se consumando por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que o disparo não atingiu órgão vital e a vítima foi socorrida pelo SAMU de forma efetiva (cf. boletim de ocorrência n. 2023/1241797 do mov. 1.1, portaria do mov. 1.2, depoimento de Leonir Pereira Ramos dos movs. 1.3 e 1.4, depoimento de José Ferreira dos movs. 10.1 e 10.2, auto de exibição e apreensão do mov. 12.1, relatório de diligências do mov. 14.1, laudo de exame de arma de fogo e munição n. 129.977/2023 do mov. 14.2, depoimento de Rafael Kubiak do mov. 14.3, declaração da…

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