Processo 0002713-44.2026.8.25.0040

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202654000768 NÚMERO ÚNICO: 0002713-44.2026.8.25.0040 EXEQUENTE : ADRIANA DE JESUS PEREIRA ADV. : JOSÉ FELIPE SANTANA VALADÃO - OAB: 14821-SE ADV. : JOSÉ DANIEL SANTANA VALADÃO - OAB: 15638-SE EXEQUENTE : JOSÉ FELIPE SANTANA VALADÃO ADV. : JOSÉ FELIPE SANTANA VALADÃO - OAB: 14821-SE ADV. : JOSÉ DANIEL SANTANA VALADÃO - OAB: 15638-SE EXEQUENTE : JOSÉ DANIEL SANTANA VALADÃO ADV. : JOSÉ DANIEL SANTANA VALADÃO - OAB: 15638-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE LAGARTO DECISÃO....: 1. DIANTE DA CERTIDÃO DA SECRETARIA QUE ATESTA O DECURSO DO PRAZO LEGAL SEM QUE O ENTE PÚBLICO EXECUTADO TENHA APRESENTADO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE NO MONTANTE TOTAL DE R$ 7.372,02, TORNANDO-SE A QUANTIA INCONTROVERSA. 2. NOS TERMOS DO ARTIGO 535, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV) DIRIGIDO AO MUNICÍPIO DE LAGARTO. 3. NO TOCANTE AO PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS FORMULADO NA INICIAL COM FULCRO NO ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94, VERIFICO QUE FORAM DEVIDAMENTE JUNTADOS AOS AUTOS O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E O RESPECTIVO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, QUE PREVÊ O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. 4. ASSIM, DEFIRO O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NO MOMENTO DA CONFECÇÃO DO REQUISITÓRIO ELETRÔNICO NO SISTEMA, A SECRETARIA DEVERÁ RATEAR O MONTANTE TOTAL HOMOLOGADO (R$ 7.372,02) PARA A EXPEDIÇÃO DAS PARCELAS DE FORMA AUTÔNOMA E PROPORCIONAL NA SEGUINTE CONFORMIDADE: À EXEQUENTE PRINCIPAL (70%): ADRIANA DE JESUS PEREIRA – O VALOR DE R$ 5.160,41; AO ADVOGADO-EXEQUENTE (20% DO TOTAL / 66,66% DO DESTAQUE): JOSÉ FELIPE SANTANA VALADÃO (OAB/SE 14.821) – O VALOR DE R$ 1.474,18; AO ADVOGADO-EXEQUENTE (10% DO TOTAL / 33,34% DO DESTAQUE): JOSÉ DANIEL SANTANA VALADÃO (OAB/SE 15.638) – O VALOR DE R$ 737,43. 5. UMA VEZ EXPEDIDO E TRANSMITIDO O REQUISITÓRIO, AGUARDE-SE O PRAZO LEGAL DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA O DEVIDO PAGAMENTO POR PARTE DO ENTE DEVEDOR. 6. TRANSCORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO DO RPV, AUTORIZO A SECRETARIA A DETERMINAR AO EXEQUENTE, VIA ATO ORDINATÓRIO, QUE PROMOVA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ITEM 3 PARA FINS DE PENHORA ONLINE OU SEQUESTRO DA QUANTIA, ADVERTINDO-SE O EXEQUENTE DE QUE NÃO CABE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO EM CASO DE RPV, SALVO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ITEM 2. APÓS, CONCLUSO; 7. EM CASO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL, EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS JUDICIAIS EM FAVOR DA EXEQUENTE E SEUS PROCURADORES CONFORME ITEM 4. CUMPRA-SE.

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