Processo 0002713-77.2023.8.25.0063

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202356501295 NÚMERO ÚNICO: 0002713-77.2023.8.25.0063 REQUERENTE : MARCIA ALVES FEITOSA ADV. : ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE PROPRIA ADV. : ÂNGELO MELO DE SOUZA - OAB: 6265-SE SENTENÇA....: POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENO O MUNICÍPIO DE PROPRIÁ A INSTITUIR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO DA AUTORA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULT

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