Processo 0002713-85.2016.8.26.0066

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA W.J.M., PROCESSO Nº  0002713‑85.2016.8.26.0066 , JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Barretos, Estado de São Paulo, Dr(a). LUCIANO DE OLIVEIRA SILVA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Vítima C. D. R. X. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 20 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e o faço para CONDENAR o réu W. J. M., a pena privativa de liberdade de 01 (um) mês de detenção e 30 (trinta) dias de prisão simples, por infração ao artigo 21, Decreto Lei 3688/41 e artigo 147, do Código Penal, c.c artigo 69, do Código Penal, em regime aberto, concedido o sursis, nos termos da fundamentação. Defiro o direito de recorrer em liberdade por este processo. O presente termo serve de advertência de que as medidas protetivas continuam vigorando e sua transgressão poderá ensejar a prisão preventiva até arquivamento dos autos ou extinção da punibilidade. Após o trânsito em julgado, expeça‑se a guia de execução, com as anotações e comunicações necessárias, inclusive para os fins do disposto no art. 15, inc. III da CR/88. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem‑se os autos. Publicada nesta audiência, saindo os presentes devidamente intimados.". Neste ato é oferecida cópia do presente termo às partes e o termo original é assinado digitalmente pelo MM. Juiz, conforme art. 1269 e parágrafos das NSCGJ. Pela defensora houve a manifestação do desejo de recorrer, sendo que neste ato, recebo o apelo ora interposto. Processe‑se. Expedida a guia, remetam‑se com vistas os autos à Defensoria Pública para apresentação das razões recursais a partir do dia 07 de outubro de 2019. Saem os presentes devidamente intimados. Nada mais. .Registro:2020.0000419135 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº  0002713‑85.2016.8.26.0066…

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