Processo 0002716-67.2025.8.25.0061

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 30033/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601132807 NÚMERO ÚNICO: 0002716-67.2025.8.25.0061 PROCESSO ORIGEM....202579002727 PROCEDÊNCIA........POÇO VERDE GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE RECORRIDO - ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - TARCILA MARIANE SANTANA FERREIRA - OAB: 10971/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA NA ORIGEM E NÃO IMPUGNADA NO RECURSO. MATÉRIA RECURSAL RESTRITA AO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). VALOR ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE HOUVE O RECOLHIMENTO DO PREPARO, P. 778.2.DESTAQUE-SE QUE A REGRA É DE QUE O RECURSO INOMINADO POSSUA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, PODERÁ O MAGISTRADO DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, CONFORME O ART. 43 DA LEI Nº 9.099/95. OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTRA EVIDENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, TAIS COMO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO VINDICADO. NEGO, PORTANTO, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PELO DEMANDADO, CONHECENDO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.3. A PARTE RECORRENTE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA TÃO SOMENTE PARA QUE SEJA MINORADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS IMPOSTA NO JUÍZO DE ORIGEM, SUGERINDO A REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS).4. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É EMINENTEMENTE DE CONSUMO, SUBSUMINDO-SE AOS DITAMES DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), O QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 14, CAPUT, DO CDC).5. O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL CARACTERIZA-SE COMO SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL, CONTÍNUO E INDISPENSÁVEL À SAÚDE, ATRELADO DIRETAMENTE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, O QUE IMPÕE ÀS CONCESSIONÁRIAS O DEVER DE EFICIÊNCIA E PRESTEZA NA DISPONIBILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE.6. NO TOCANTE AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, A CONFIGURAÇÃO DA LESÃO DEMANDA A VERIFICAÇÃO DA REPERCUSSÃO DO ATO ILÍCITO NA ESFERA ÍNTIMA E NA ROTINA DO CONSUMIDOR. A PRIVAÇÃO DO ABASTECIMENTO HÍDRICO ACARRETA EVIDENTES ABALOS PSICOLÓGICOS, ULTRAPASSANDO A BARREIRA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.7. ADEMAIS, A FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER NORTEADA PELA GRAVIDADE DO DANO E PELA CAPACIDADE ECONÔMICA DA SUPLICADA, COM O ESCOPO DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A…

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