Processo 0002717-49.2025.8.26.0441

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002717-49.2025.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrido: Josedy Comercio de Alimentos Ltda Me - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - LIMITAÇÃO TEMPORAL DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE FIXOU PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - COISA JULGADA - VINCULAÇÃO - CÁLCULOS ELABORADOS COM BASE EM DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA PRÓPRIA EXECUTADA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO PODE REDISCUTIR MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - CÁLCULOS ELABORADOS COM BASE EM DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PRÓPRIA DEVEDORA NÃO PODEM SER POSTERIORMENTE IMPUGNADOS SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ERRO - AUSENTE PROVA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, MANTÉM-SE A HOMOLOGAÇÃO DO VALOR E A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Julio Cirne Carvalho (OAB: 295885/SP) - Francisco Monteiro Junior (OAB: 395418/SP) - Luiz Fernando Martins de Oliveira (OAB: 327368/SP) - 16º Andar, Sala 1607

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.