Processo 0002719-57.2023.8.25.0072

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20949/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721547 NÚMERO ÚNICO: 0002719-57.2023.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....202383001969 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - BANESE – BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - OAB: 1291-A-/SE APELADO - ANDRE CARDOSO REIS ADVOGADO - NORTON LACERDA DA SILVA - OAB: 362-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 20%. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.  BANESE CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO, REDUZIR A TAXA AO PATAMAR DE 1,356% AO MÊS, READEQUAR O CONTRATO, DESCARACTERIZAR A MORA E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM COMPENSAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO É ABUSIVA À LUZ DA TAXA MÉDIA DE MERCADO; (II) ESTABELECER SE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE IMPLICA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE OU DESVANTAGEM EXAGERADA, NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CDC.A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, SENDO NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO CONCRETA, CONFORME O RESP 1.061.530/RS (TEMA 27).A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN CONSTITUI PARÂMETRO RELEVANTE PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE.ESTE TRIBUNAL ADOTA O CRITÉRIO DE ABUSIVIDADE QUANDO A TAXA CONTRATADA EXCEDE EM 20% A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A OPERAÇÃO.NO CASO, A TAXA PACTUADA DE 2,00% AO MÊS SUPERA SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE 1,13% AO MÊS, ULTRAPASSANDO O LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 1,356% AO MÊS.A TAXA CONTRATADA REVELA-SE MANIFESTAMENTE ABUSIVA POR EXCEDER EM APROXIMADAMENTE 77% A MÉDIA DE MERCADO.O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER AJUSTADOS DE OFÍCIO.A LEI Nº 14.905/2024 ESTABELECE QUE A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA COMO ÍNDICE ÚNICO A PARTIR DA MORA, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES.ATÉ A CITAÇÃO, INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA PAGAMENTO INDEVIDO; APÓS A CITAÇÃO, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SE CONFIGURA QUANDO A TAXA CONTRATADA SUPERA EM MAIS DE 20% A TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. 2. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL…

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