Processo 0002720-93.2024.8.25.0076

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23584/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601112291 NÚMERO ÚNICO: 0002720-93.2024.8.25.0076 PROCESSO ORIGEM....202487002727 PROCEDÊNCIA........UMBAÚBA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ANDRE DOS SANTOS ADVOGADO - HUGO LEONARDO CAMPOS DA FONSECA - OAB: 8371/SE RECORRIDO - BANCO BANESE ADVOGADO - AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - OAB: 3349/SE ADVOGADO - ÉRICA RABELO ARAGÃO - OAB: 13340/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. PAGAMENTO DE FATURA VIA PIX REALIZADO A CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ESTABELECIMENTO QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA (ART. 14, CDC). AUSÊNCIA DE BAIXA NO DÉBITO. COBRANÇA DUPLICADA E INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. TESE FIXADA PELO STJ (EARESP 676.608/RS). VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL E ANGÚSTIA FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA, NOS TERMOS DO VOTO MÉDIO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, A FIM DE: A) CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR À PARTE AUTORA, EM DOBRO, A QUANTIA DE R$ 344,74 (TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 689,48 (SEISCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E DESDE O DESEMBOLSO E COM JUROS PELA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO; B) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR ESTE QUE DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DE IPCA (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL), A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL) E ATÉ A DATA DESTE ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, ESTA QUE JÁ ENGLOBA OS JUROS DE MORA E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (ART. 406 DO CC E SÚMULA 362 DO STJ). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95, ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.