Processo 0002721-63.2015.8.19.0043
TJRJ • Apelação Cível
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*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002721-63.2015.8.19.0043 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0002721-63.2015.8.19.0043 Protocolo: 3204/2026.00456846 APELANTE: MUNICÍPIO DE PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ APELADO: IRENE MARIA DA CONCEIÇÃO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: JDS. DES. LEONAR
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