Processo 0002721-90.2023.4.05.8002
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002721-90.2023.4.05.8002 RECORRENTE: CARLOS JORGE JULIAO DA SILVA BALBINO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NADILZA RODRIGUES SILVA MELO - AL18248-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE TEMPO SUFICIENTE PARA CONVERSÃO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E VIBRAÇ
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