Processo 0002722-21.2025.8.25.0014

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564002735 NÚMERO ÚNICO: 0002722-21.2025.8.25.0014 REQUERENTE : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE ADV. : ANTONIO MARCOS BATISTA DOS SANTOS - OAB: 9332-SE REQUERENTE : EVA CAMILO SILVA DE LIMA ADV. : ANTONIO MARCOS BATISTA DOS SANTOS - OAB: 9332-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS JÁ DECLINADOS: A) REJEITO AS PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, BEM COMO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, ARGUIDAS PELO BANCO REQUERIDO; B) NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE AO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E AO PACOTE DE SERVIÇOS “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”, CONTRATADOS EM NOME DA AUTORA JUNTO AO BANCO REQUERIDO; 2) CONFIRMAR, EM CARÁTER DEFINITIVO, A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, TORNANDO DEFINITIVA A DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS SOB AS RUBRICAS “CAPITALIZAÇÃO” E “PACOTE DE SERVIÇOS – PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I” NA CONTA CORRENTE Nº 0000874-5, AGÊNCIA 2177, DE TITULARIDADE DA AUTORA; 3) CONDENAR O BANCO REQUERIDO A RESTITUIR, EM DOBRO, A QUANTIA DE R$ 402,86 (QUATROCENTOS E DOIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), TOTALIZANDO R$ 805,72 (OITOCENTOS E CINCO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO INPC A CONTAR DA DATA DE CADA DESCONTO E COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, INCLUINDO-SE EVENTUAIS DESCONTOS ADICIONAIS REALIZADOS NO CURSO DO PROCESSO, CASO EXISTENTES; 4) CONDENAR O BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, VALOR JÁ ATUALIZADO ATÉ A PRESENTE DATA, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, DO STJ) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; 5) DECRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC. TENDO O BANCO REQUERIDO DECAÍDO DA QUASE TOTALIDADE DOS PEDIDOS, CONDENO-O EXCLUSIVAMENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL E RECOLHIDO O PREPARO RECURSAL, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS CONTRARRAZÕES. COM O TRANSCURSO DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. CASO NÃO HAJA RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

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