Processo 0002722-26.2025.5.07.0029

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ ATOrd 0002722-26.2025.5.07.0029 RECLAMANTE: ANTONIO EUGENIO FREIRE DA SILVA RECLAMADO: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d483304 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO.   Ante o exposto na fundamentação acima, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo, e por tudo o mais que dos autos consta, no presente processo em que contendem, como reclamante - ANTONIO EUGENIO FREIRE DA SILVA e como reclamada - TRES CORACOES ALIMENTOS S.A., decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de Tianguá-CE: a) considerar extinto, pela prescrição quinquenal, o direito de reclamar verbas trabalhistas anteriores a 28.11.2020, inclusive em relação ao FGTS; b) declarar a seguinte a evolução funcional e remuneratória do reclamante, ao longo do vínculo empregatício mantido de 10/10/2018 a 25/10/2025, fixando-se que o contrato de trabalho foi extinto por iniciativa do empregado (pedido de demissão): b.1) de 10/10/2018 a 31/08/2021: cargo de “Promotor de Vendas I”, com salário-base de R$ 1.376,94 (majorado para R$ 1.402,06 em 01/12/2018; R$ 1.430,10 em 27/06/2019; e R$ 1.494,66 em 01/11/2020); b.2) de 01/09/2021 a 31/05/2022: cargo de “Consultor de Vendas I”, com salário-base de R$ 1.599,08 (majorado para R$ 1.663,04 em 11/10/2021), acrescido da parcela "RV – Remuneração Variável"; b.3) de 01/06/2022 a 31/08/2023: cargo de “Consultor de Vendas II”, com salário-base de R$ 2.217,39 (majorado para R$ 2.330,03 em 01/08/2022; R$ 2.448,40 em 01/10/2022; e R$ 2.593,59 em 01/05/2023), acrescido da parcela "RV – Remuneração Variável"; b.4) a partir de 01/09/2023: cargo de “Consultor de Vendas III”, com salário-base de R$ 3.242,00 (majorado para R$ 3.371,68 em 01/01/2024; e R$ 3.532,51 em 01/01/2025), acrescido da parcela "RV – Remuneração Variável"; c) julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para condenar a reclamada quanto às seguintes obrigações: c.1) obrigação de fazer: proceder à baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar, como data de extinção do contrato de trabalho, o dia 25.10.2025. Outrossim, deverá a reclamada proceder à retificação e entrega do formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do autor, fazendo constar a exposição ao fator de risco periculosidade (uso de motocicleta). As referidas obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa única no valor de 01 (um) salário mínimo em favor do reclamante; c.2) obrigação de pagar: efetuar o pagamento das seguintes verbas: reflexos da remuneração variável sobre os décimos terceiros salários – R$13.969,91, reflexos da remuneração variável sobre a remuneração férias acrescida do terço constitucional - R$19.187,93, adicional de periculosidade – R$54.131,63, reflexos do adicional de periculosidade sobre os décimos terceiros salários – R$6.032,36 e reflexos do adicional de periculosidade sobre a remuneração férias acrescida do terço constitucional – R$8.947,72; c.3) obrigação de recolher depósitos do FGTS: no tocante aos reflexos da remuneração variável sobre os depósitos do FGTS e reflexos do adicional de periculosidade sobre os depósitos do FGTS – R$17.911,06, ressalte-se que a Lei nº 8.036/90 (art. 26, parágrafo único) estabelece que o pagamento desses valores deve…

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