Processo 0002722-73.2024.8.25.0008

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32157/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830443 NÚMERO ÚNICO: 0002722-73.2024.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202490201287 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - S.A.C.D.S.S................................. ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678/PE APELADO - E.G.V.D.S........................ ADVOGADO - JOSÉ EDMILSON DA SILVA JÚNIOR - OAB: 5060/SE APELADO - D.V.D.S................... ADVOGADO - JOSÉ EDMILSON DA SILVA JÚNIOR - OAB: 5060/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMUNODEFICIÊNCIA COMUM VARIÁVEL. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. MEDICAMENTO COM PREVISÃO EM BULA. DANO MORAL AFASTADO. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POR UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL EM COMBATE À SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE FÁRMACO PARA TRATAMENTO DE IMUNODEFICIÊNCIA, E CONDENOU A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. A RECORRENTE SUSTENTA CARÁTER EXPERIMENTAL E DOMICILIAR DO TRATAMENTO, ALÉM DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E EXCESSO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A PENDENGA EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO FÁRMACO PARA TRATAMENTO DE IMUNODEFICIÊNCIA; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PELA NEGATIVA DE COBERTURA; E, (III) O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM DEMANDAS DE SAÚDE, COM OBRIGAÇÃO DE FAZER DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO DE MEDICAÇÃO A SER ADMINISTRADA EM AMBIENTE AMBULATORIAL, SOB SUPERVISÃO PROFISSIONAL, AFASTA A EXCLUSÃO DE COBERTURA PREVISTA PARA TRATAMENTOS DOMICILIARES.4. O MEDICAMENTO POSSUI INDICAÇÃO, EM BULA PARA IMUNODEFICIÊNCIAS PRIMÁRIAS, O QUE DESCARACTERIZA O USO EXPERIMENTAL OU OFF-LABEL .5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1.365, VEDA A PRESUNÇÃO DE DANO MORAL, EM CASOS DE RECUSA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE, SALVO PROVA DE SOFRIMENTO EXTRAORDINÁRIO QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR.6. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVE TER A MESMA RATIO DO TEMA 1313, POR EQUIDADE, EM R$ 4.000,00(-), CONFORME VOTO DIVERGENTE.IV. DISPOSITIVO7. POR UNANIMIDADE, RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, POR MAIORIA, LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR E DIVERGENTE, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.