Processo 0002722-95.2025.8.25.0054

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202588701821 NÚMERO ÚNICO: 0002722-95.2025.8.25.0054 EXEQUENTE : MARIA EDEILDE DOS PASSOS SANTOS ADV. : BRUNA GABRIELLE MELO DA SILVA - OAB: 14120-SE ADV. : JONNATAN ANDRADE DA CRUZ - OAB: 14738-SE EXECUTADO : GL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA ADV. : ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO - OAB: 6193-SE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, NA QUAL PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO REALIZADA VIA SISBAJUD, SOB O ARGUMENTO DE EXCESSO DE PENHORA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 805 DO CPC). SEM RAZÃO. INICIALMENTE, CUMPRE DESTACAR QUE O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRAMITA DESDE 26/06/2025, OCASIÃO EM QUE A PARTE EXECUTADA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO, NÃO TENDO EFETUADO O PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. OUTROSSIM, VERIFICA-SE QUE A EXECUTADA APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PROCESSO Nº 202588702422), A QUAL FOI REGULARMENTE PROCESSADA E JULGADA IMPROCEDENTE, CONSOLIDANDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXECUTADO. NESSE CONTEXTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREMATURIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA, TAMPOUCO EM AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO, UMA VEZ QUE TAIS OPORTUNIDADES FORAM REGULARMENTE ASSEGURADAS NO CURSO DO FEITO, SEM ÊXITO. QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA, IGUALMENTE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA SISBAJUD CONSTITUI MEIO LEGÍTIMO, EFICAZ E PRIORITÁRIO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 835, I, DO CPC, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE O BLOQUEIO TENHA ULTRAPASSADO, DE FORMA RELEVANTE E COMPROVADA, O MONTANTE DEVIDO. NO TOCANTE AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, CUMPRE ESCLARECER QUE ESTE NÃO PODE SER INVOCADO DE FORMA ISOLADA PARA OBSTAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, DEVENDO SER HARMONIZADO COM O PRINCÍPIO DA MÁXIMA UTILIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO EM FAVOR DO CREDOR. NO CASO CONCRETO, A MEDIDA ADOTADA MOSTRA-SE ADEQUADA, PROPORCIONAL E NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA REALIZADA VIA SISBAJUD, DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR REGULARMENTE. RECEBIDA A RESPOSTA DO BLOQUEIO DO VALOR DO DÉBITO, VIA SISBAJUD, DEIXANDO BLOQUEADO A QUANTIA R$ 7.637,31, CONFORME PROTOCOLO Nº 20260065905735, DETALHAMENTO EM ANEXO. ASSIM, DETERMINO: I -INTIME-SE A PARTE EXECUTADA ACERCA DO VALOR BLOQUEADO, ADVERTINDO-A DE QUE POSSUI O PRAZO DE 5 DIAS PARA COMPROVAR QUE A QUANTIA TORNADA INDISPONÍVEL É IMPENHORÁVEL OU SE AINDA REMANESCE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA DE ATIVOS FINANCEIROS, CONFORME PREVISÃO NO ART. 854 DO CPC. II - CONTUDO, TRANSCORRENDO EM BRANCO O PRAZO ESTABELECIDO DE 5 (CINCO) DIAS, TRAZER OS AUTOS CONCLUSOS, DE TUDO CERTIFICANDO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.