Processo 0002723-90.2024.8.25.0062

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202480002736 NÚMERO ÚNICO: 0002723-90.2024.8.25.0062 EXEQUENTE : BANCO BRASIL S.A ADV. : DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE EXECUTADO : MARIA CÍCERA DA SILVA ADV. : EDNALDO VIEIRA DE SANTANA - OAB: 8421-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA POR MARIA CÍCERA DA SILVA EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A, PUGNANDO PELO LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS REALIZADA VIA SISBAJUD. A EXECUTADA ALEGA A IMPENHORABILIDADE DA VERBA, ADUZINDO TRATAR-SE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O EXEQUENTE, EM SUA MANIFESTAÇÃO, REBATEU O PEDIDO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DO VALOR BLOQUEADO. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A CONTROVÉRSIA DEMANDA ANÁLISE DETIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DA CONSTRIÇÃO A RESPOSTA DO SISBAJUD ACOSTADA AOS AUTOS INDICA QUE A CONSTRIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 3.735,63 FOI EFETIVADA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DA ANÁLISE PROBATÓRIA A EXECUTADA, PARA FUNDAMENTAR SEU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE, COLACIONOU DOCUMENTO INTITULADO HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTUDO, OBSERVO DUAS INCONSISTÊNCIAS CRUCIAIS: (I) O REFERIDO DOCUMENTO INFORMA QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXECUTADA É DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL S/A, E NÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ONDE OCORREU O BLOQUEIO. (II) O DOCUMENTO DE FL. 74 É MERAMENTE INFORMATIVO ACERCA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO, NÃO SE PRESTANDO, POR SI SÓ, A COMPROVAR QUE OS VALORES EXISTENTES NA CONTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DETÊM, INEQUIVOCAMENTE, NATUREZA DE VERBA ALIMENTAR RECEBIDA VIA PREVIDÊNCIA SOCIAL. O ÔNUS DE COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS TORNADAS INDISPONÍVEIS INCUMBE AO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 854, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUTADA É APOSENTADA, DESACOMPANHADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTREM A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA BLOQUEADA (CONTA DA CAIXA) E O EFETIVO DEPÓSITO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NAQUELA CONTA ESPECÍFICA, NÃO É SUFICIENTE PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DE DISPONIBILIDADE DO ATIVO FINANCEIRO. PORTANTO, A PROVA PRODUZIDA É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE A VERBA PREVIDENCIÁRIA E O SALDO BLOQUEADO NA CONTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A EXECUTADA LIMITOU-SE A FORMULAR ALEGAÇÕES GENÉRICAS. COMO BEM PONTUADO PELO EXEQUENTE EM SUA MANIFESTAÇÃO, A SIMPLES CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA NÃO CONFERE IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA A QUALQUER NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTAS DIVERSAS, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DISTINTA DAQUELA EM QUE É DEPOSITADO O BENEFÍCIO. É CERTO QUE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL SÃO ABRANGIDAS PELA IMPENHORABILIDADE INSCULPIDA NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. ENTRETANTO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. A MERA ALEGAÇÃO DE QUE SÃO ORIUNDOS DE REMUNERAÇÃO RECEBIDA POR EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORAL/APOSENTADORIA NÃO É SUFICIENTE A DEMONSTRAR A ORIGEM DOS VALORES. A OPORTUNIDADE PARA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA — NECESSÁRIA PARA SANAR A DÚVIDA SOBRE A ORIGEM DO MONTANTE BLOQUEADO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — FOI OPORTUNIZADA AO JUÍZO, TODAVIA, A PARTE INTERESSADA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ENCARGO PROBATÓRIO NO PRAZO ASSINALADO. DIANTE DA PRECLUSÃO OPERADA, PREVALECE A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E REGULARIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PORTANTO, NÃO HAVENDO PROVA CABAL DA…

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