Processo 0002725-71.2025.8.16.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002725-71.2025.8.16.0031   Processo:   0002725-71.2025.8.16.0031 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Locação de Imóvel Valor da Causa:   R$24.860,00 Autor(s):   CONSTRUTORA E INCORPORADORA SERGIO VERENKA ME representado(a) por SERGIO VERENKA Réu(s):   CARLA APARECIDA DE SOUZA CHARLES RODRIGO DE LIMA LUCAS DE OLIVEIRA RODRIGUES LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação de despejo por descumprimento contratual c/c pedido liminar ajuizada por CONSTRUTORA J VERENKA LTDA em face de CARLA APARECIDA DE SOUZA, CHARLES RODRIGO DE LIMA e LUCAS DE OLIVEIRA RODRIGUES LTDA, nome fantasia HELP CONVENIENCIAS.  Em síntese, narra a inicial que a requerente é proprietária da sala comercial n° 1, medindo aproximadamente 67,00m², situada no Edifício Santa Rita, na Rua Professor Becker, nº 3290, bairro Santa Cruz, Guarapuava/PR, matrícula n° 26.652, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarapuava/PR. A autora relata que celebrou contrato de locação da referida sala comercial com os requeridos CARLA APARECIDA DE SOUZA e CHARLES RODRIGO DE LIMA, bem como que no local atualmente está em funcionamento um bar e conveniência denominado “Help Bar e Conveniência”, tendo como sócio administrador o requerido LUCAS DE OLIVEIRA RODRIGUES, junto com os requeridos CARLA APARECIDA DE SOUZA e CHARLES RODRIGO DE LIMA. A parte autora sustenta que o requerido LUCAS DE OLIVEIRA RODRIGUES ingressou na sociedade do estabelecimento comercial no ano de 2023, quando os requeridos fizeram alterações no estabelecimento, retiraram a parede que dividia as salas 1 e 2, passando a utilizar duas salas comerciais. Ainda, colocaram um deck em frente ao estabelecimento para a colocação de mesas, as alterações ensejaram a mudança de conveniência para bar e os condôminos passaram a ter incômodos, eis que as pessoas permanecem no local até às 05h, impedindo o descanso dos moradores. Alega que a parte requerida alterou a finalidade da locação, bem como que a autora recebeu notificações do condomínio para adotar as devidas providências, em razão da perturbação de sossego. Sustenta que notificou a parte requerida para desocupação voluntária da sala comercial, sem êxito. Por fim, ofereceu caução, no valor de R$ 5.340,00, equivalente a três meses de aluguel e requereu a concessão de liminar para que a parte requerida seja intimada para promover a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo. Subsidiariamente, requereu a concessão de ordem de despejo, com a entrega nas mesmas condições, bem como que seja retirado o deck externo, e conste a parede que divide as salas nº 1 e 2, conforme a planta do imóvel. No mérito, requereu a rescisão do contrato e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 3.500,00, referente à multa pelo descumprimento contratual. Juntou documentos (evento 1.1-23). O pedido liminar foi deferido, para determinar que a parte ré desocupe o imóvel, sob pena de despejo forçado. A execução da liminar foi condiciona à prestação de caução no valor de três meses de aluguel. A inicial foi recebida (evento 15.1).  A parte autora informou o depósito de três meses de aluguel (evento 25.1-4).  A empresa LUCAS DE OLIVEIRA RODRIGUES LTDA foi intimada e citada (evento 30.1).  O réu CHARLES…

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