Processo 0002728-36.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21188/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600105876 NÚMERO ÚNICO: 0002728-36.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400372934 PROCEDÊNCIA........G-33 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202400372934 AGRAVANTE - M.P.D.E.D.S.................................. AGRAVADO - J.D.D.D.6.V.C.D.A....................................... AGRAVADO - W.L.B................ AGRAVADO - J.D.D.D.2.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C.D.A..................................................................................... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER ADOLESCENTE. APLICAÇÃO PRIORITÁRIA DA LEI MARIA DA PENHA. TEMA 1186/STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, AO FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1186.2. O RECURSO ESPECIAL INADMITIDO FOI INTERPOSTO NO ÂMBITO DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO, ENVOLVENDO SUPOSTA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA VÍTIMA ADOLESCENTE.3. O AGRAVANTE SUSTENTA EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 1186, AFIRMANDO QUE A EXISTÊNCIA DE VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTARIA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXISTÊNCIA DE VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA NO JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PREVALECE SOBRE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, QUANDO A VÍTIMA É MULHER ADOLESCENTE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.5. DISCUTE-SE, AINDA, SE A TESE FIXADA NO TEMA 1186/STJ  GÊNERO FEMININO COMO CRITÉRIO SUFICIENTE PARA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA  FOI CORRETAMENTE APLICADA AO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O TEMA 1186/STJ FIRMOU A TESE DE QUE O GÊNERO FEMININO, AINDA QUE A VÍTIMA SEJA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, É CONDIÇÃO SUFICIENTE PARA ATRAIR A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.7. O STJ TAMBÉM ASSENTOU, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MESMO TEMA, QUE A COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS PREVISTAS NO ART. 23 DA LEI Nº 13.431/2017 NÃO PREVALECE, QUANDO CONFLITA COM A ESPECIALIZAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.8. O ACÓRDÃO RECORRIDO HARMONIZA?SE INTEGRALMENTE COM O ENTENDIMENTO REPETITIVO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ART. 1.030, I, B, DO CPC, QUE AUTORIZA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUANDO O ACÓRDÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE OBRIGATÓRIO.9. O AGRAVO INTERNO PRETENDE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA E LIMITADA AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO NA APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA.IV. DISPOSITIVO10. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ARTS. 98, I, 226, § 8º;CPC, ART. 1.030, I, B;CPP, ART. 619;LEI N.º 11.340/2006, ARTS. 5º, 7º, 13, 14;LEI N.º 13.431/2017, ART. 23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, TEMA 1186 (RESP REPRESENTATIVO);STJ, EARESP 2.099.532/RJ, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, J. 26.10.2022;STJ, RHC 121.813/RJ, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 20.10.2020. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS…

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