Processo 0002730-24.2025.8.04.5400
TJAM • APELAçãO CíVEL
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Advogados
Última movimentação
Nos termos do caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil, o recurso de apelação, via de regra, possui efeito suspensivo. Contudo, o § 1º do mesmo dispositivo estabelece que a sentença produz efeitos imediatos nas seguintes hipóteses: I homologação de divisão ou demarcação de terras; II
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