Processo 0002733-90.2026.4.05.8102

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PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal CE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0002733-90.2026.4.05.8102 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO CEARA, ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DE PERNAMBUCO, MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE, MUNICIPIO DE ALTANEIRA, MUNICÍPIO DE ARARIPE, MUNICIPIO DE ASSARE, MUNICÍPIO DE BARBALHA, MUNICÍPIO DE BREJO SANTO, MUNICIPIO DE CAMPOS SALES, MUNICIPIO DE CRATO, MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, MUNICIPIO DE JARDIM, MUNICÍPIO DE JATI, MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, MUNICÍPIO DE PENAFORTE, MUNICÍPIO DE PORTEIRAS, MUNICÍPIO DE POTENGI, MUNICÍPIO DE SALITRE, MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI, MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE, MUNICÍPIO DE BODOCÓ, MUNICIPIO DE CEDRO, MUNICÍPIO DE EXU/PE, MUNICÍPIO DE IPUBI/PE, MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA/PE, MUNICÍPIO DE SERRITA/PE, MUNICÍPIO DE TRINDADE/PE, MUNICÍPIO DE ALEGRETE DO PIAUÍ, MUNICÍPIO DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍ, MUNICÍPIO DE CARIDADE DO PIAUÍ, MUNICÍPIO DE CURRAL NOVO DO PIAUÍ, MUNICÍPIO DE FRANCISCO MACEDO/PI, MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS/PI, MUNICÍPIO DE MARCOLÂNDIA/PI, MUNICÍPIO DE PADRE MARCOS/PI, MUNICÍPIO DE SÃO JULIÃO/PI, MUNICÍPIO DE SIMÕES/PI ADVOGADO do(a) REU: IGOR SANTOS CAVALCANTI - PR62780 ADVOGADO do(a) REU: PAULO VICTOR ALVES MANECO - CE26270 ADVOGADO do(a) REU: RITA DE CASSIA DE ALENCAR ANDRADE - CE10537 ADVOGADO do(a) REU: PEDRO ALENCAR MATIAS - CE48335 ADVOGADO do(a) REU: AIRTON GABRIEL SALVIANO DE JESUS - CE44690 ADVOGADO do(a) REU: LARUSE MARIANO OLIVEIRA DE ANDRADE MIRANDA - CE32570 ADVOGADO do(a) REU: ANA FRANCISCA BEZERRA MARTINS - CE28948 ADVOGADO do(a) REU: OTAVIO SANTANA BARROS - CE33789 ADVOGADO do(a) REU: DOGLAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA - CE32141 ADVOGADO do(a) REU: JOSE SERGIO DANTAS LOPES - CE10534 ADVOGADO do(a) REU: JOSE HENRIQUE RODRIGUES MENDES DE SOUZA - CE53555 ADVOGADO do(a) REU: VALERIA MATIAS DE ALENCAR - CE36666 ADVOGADO do(a) REU: ANTONIO JOAQUIM RIBEIRO JUNIOR - PE28712 ADVOGADO do(a) REU: PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE - PE26965 ADVOGADO do(a) REU: TOMAS TAVARES DE ALENCAR - PE38475 ADVOGADO do(a) REU: THIAGO ANDRADE LEANDRO - PE29643 ADVOGADO do(a) REU: JOAO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS - PE30746-D ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES - PE30630 ADVOGADO do(a) REU: ERIKA ARAUJO ROCHA - PI5384 ADVOGADO do(a) REU: LUIS VITOR SOUSA SANTOS - PI12002 ADVOGADO do(a) REU: MARIA TERESA SILVA PINHEIRO - PI23167 ADVOGADO do(a) REU: RAIMUNDO FRANCISCO VIEIRA - PI1289 ADVOGADO do(a) REU: DAVID PINHEIRO BENEVIDES - PI16337 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da 16ª Vara da SJCE, e consoante dispõe o art. 203, § 4º, do CPC, e conforme art. 87, do Provimento nº. 01 de 25/03/2009 da Corregedoria do TRF da 5ª Região: "Intimem-se as partes acerca da realização de AUDIÊNCIA, designada para o dia 23/07/2026, às 13h30, por meio de videoconferência (conforme art. 92 do Provimento n. 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria Regional do TRF5), nos termos da decisão judicial proferida nos autos." LINK ACESSO MICROSOFT TEAMS - PASSO A PASSO: Link de acesso https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ad73ba10a9de14f3ca024e48b8ff389d0%40thread.tacv2/1781177419722?context=%7b%22Tid%22%3a%226d2c3081-a5e7-4241-8932-0ce5186280ec%22%2c%22Oid%22%3a%2293b96233-1f2a-4751-9526-35c17946fd5f%22%7d Link de acesso reduzido https://w.jfce.jus.br/s/HjPTh QR Code Participação com aparelho celular Participação com computador 1. Possuir smartphone ou tablet conectado à internet.…

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