Processo 0002733-94.2022.8.25.0001

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202211800051 NÚMERO ÚNICO: 0002733-94.2022.8.25.0001 IMPETRANTE : OPEN FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. ADV. : BRÁULIO DE TOLEDO CECIM - OAB: 105346-RS IMPETRADO : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PROC. : CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO IMPETRADO : SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202211800051 (LN) R. HOJE. MANDADO DE SEGURANÇA SENTENCIADO EM 01/06/2022 (FLS. 120/130), COM O SEGUINTE DISPOSITIVO: RETIFICO A DECISÃO LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA, PARA QUE O IMPETRANTE NÃO SEJA OBRIGADO A RECOLHER O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL), BEM COMO SEUS CONSENTÂNEOS PORVENTURA COBRADOS EM DECORRÊNCIA DO MESMO NO ESTADO DE SERGIPE, COMO O ACRÉSCIMO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP)QUANDO VINCULADO E ACRESCIDO AO DIFAL, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO AS VENDAS OU REMESSAS DE MERCADORIAS AOS CONSUMIDORES FINAIS NÃO-CONTRIBUINTES DE ICMS SITUADOS EM SERGIPE, JÁ OCORRIDAS A PARTIR DE 01/01/2022, OU QUE VENHAM A OCORRER ATÉ 31/12 /2022, E QUE A AUTORIDADE SE ABSTENHA DE SE UTILIZAR DE MEDIDA JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL OU ADMINISTRATIVA TENDENTE À COBRANÇA DO DIFAL, A EXEMPLO DE, DENTRE OUTROS, APREENSÃO DE MERCADORIAS OU DEIXAR DE EMITIR CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL, QUANDO ENVOLVER O DIFAL, NO PERÍODO INDICADO; BEM COMO, POR CONSEQUÊNCIA, O DIREITO À COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, A PARTIR DE 01/01/2022, OBSERVADO O QUINQUÍDIO PRESCRICIONAL, O DISPOSTO NO CTN (ARTS. 165 A 170-A) E NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (ERESP 1.770.495/RS, RESP 1.365.095/SP E 1.715.256/SP), NA HIPÓTESE DE EXISTIR COBRANÇA DO REFERIDO TRIBUTO OBJETO DA LIDE E TENHA SIDO A COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO PLEITEADA NESTE MANDAMUS […] EM HAVENDO DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS, E TRANSITADO EM JULGADO O PROCESSO, DETERMINO O SEU LEVANTAMENTO, EXPEDINDO-SE ALVARÁ EM FAVOR DA IMPETRANTE. INTERPOSTA APELAÇÃO CÍVEL CUJOS AUTOS FORAM TOMBADOS SOB O Nº 202200722973, O JUÍZO AD QUEM DEU PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA NO SEGUINTE SENTIDO: ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO PARCIAL, REFORMANDO A SENTENÇA PARA CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, NOS MOLDES DELINEADOS NO SEU DISPOSITIVO, MAS APENAS ATÉ O INÍCIO DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LEI ESTADUAL Nº 8.944/2021, TAL COMO ESTABELECE O SEU ART. 2º. DEIXO DE FIXAR HONORÁRIOS RECURSAIS UMA VEZ QUE NÃO CABÍVEL A SUA FIXAÇÃO NO CASO EM EXAME. É COMO VOTO. TRÂNSITO EM JULGADO EM 16/10/2024. COM O RETORNO DOS AUTOS, FOI PROFERIDO DESPACHO DE 06/04/2025 (FLS. 287/288) QUE DETERMINOU AO IMPETRADO QUE QUANTIFICASSE O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJA SATISFAÇÃO SE DARIA COM A CONVERSÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RENDA, COM A DELIMITAÇÃO ESTABELECIDA NO ACÓRDÃO EXARADO PELO JUÍZO AD QUEM. INÉRCIA DO IMPETRADO, CONFORME CERTIDÃO EM 12/05/2026 (FLS. 300). EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. OBSERVA-SE DO TÍTULO JUDICIAL QUE O DIFAL E SEUS CONSENTÂNEOS SOMENTE DEIXARÃO DE SER RECOLHIDOS ATÉ O INÍCIO DA PRODUÇÃO DE EFEITOS DA LEI ESTADUAL Nº 8.944/2021. ESTA, POR SUA VEZ, FORA PUBLICADA EM 30/12/2021 NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, E POR FORÇA DO SEU ART. 2º, SOMENTE PRODUZIRIA EFEITOS 90 DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO. CONSIDERANDO QUE SOMENTE O TERMO FINAL FORA ALTERADO, ENTÃO O LAPSO TEMPORAL QUE RECAIU O AFASTAMENTO DA COBRANÇA CONSISTE EM 01/01/2022 ATÉ 30/03/202

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