Processo 0002734-80.2006.8.10.0026

0002734-80.2006.8.10.0026 USUCAPIÃO DECISÃO Verifico a petição de ID 171071658 que noticiou o falecimento da autora, instruída com o Comprovante de Situação Cadastral no CPF, de ID 171071668. Considerando que a ação de usucapião versa sobre direito transmissível, a morte da parte autora não gera a e

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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